26/06/2025 19:12

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 00:33

Decorrido prazo de JOAO CARLOS TEIXEIRA DA COSTA em 12/06/2025 23:59.
24/05/2025 01:32

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2025.
24/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1023633-55.2024.4.01.3900 AUTOR: JOAO CARLOS TEIXEIRA DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de ação objetivando o provimento jurisdicional descrito na petição inicial.

O art. 319, do NCPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quando constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.

A requerente, devidamente intimada, não cumpriu integralmente a determinação judicial para que juntasse os documentos essenciais à propositura da ação.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência ordenada, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os art. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Intime-se.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
19/05/2025 11:10

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 11:10

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:10

Indeferida a petição inicial
20/02/2025 13:41

Conclusos para julgamento
04/07/2024 00:39

Decorrido prazo de JOAO CARLOS TEIXEIRA DA COSTA em 03/07/2024 23:59.
04/06/2024 15:33

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
29/05/2024 12:00

Juntada de Informação de Prevenção
28/05/2024 16:39

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2024 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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