09/07/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 09:59

Juntada de Certidão
01/07/2025 01:13

Decorrido prazo de JULIA DA CONCEICAO CARLOS em 30/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1051125-58.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIA DA CONCEICAO CARLOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA - GO33871, ELISA FRANCINE DOS SANTOS LIMA - GO58509 e THIAGO VICENTE DE ARAUJO LEMES - GO36417 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar.

Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora, apesar de ser portadora de ambliopia em olho esquerdo, não está incapacitada para o desempenho de sua atividade habitual.

Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial.

Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
23/05/2025 11:09

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 11:09

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:09

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 09:30

Conclusos para julgamento
14/04/2025 11:16

Juntada de contestação
01/04/2025 11:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:52

Decorrido prazo de JULIA DA CONCEICAO CARLOS em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
19/03/2025 13:27

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:16

Juntada de laudo pericial
07/03/2025 15:06

Decorrido prazo de JULIA DA CONCEICAO CARLOS em 05/03/2025 23:59.
12/02/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:35

Recebidos os autos
11/02/2025 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/02/2025 15:08

Juntada de emenda à inicial
21/01/2025 20:13

Juntada de Certidão
21/01/2025 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 20:13

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:33

Decorrido prazo de JULIA DA CONCEICAO CARLOS em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 02:16

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 02:16

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 02:16

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 02:16

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 18:07

Juntada de Certidão
13/11/2024 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
12/11/2024 10:03

Juntada de Informação de Prevenção
07/11/2024 19:46

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2024 19:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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