07/06/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 00:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO BRAGA em 05/06/2025 23:59.
24/05/2025 01:44

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2025.
24/05/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1052871-22.2024.4.01.3900 AUTOR: RAIMUNDO BRAGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Após iniciada a instrução processual, o feito foi encaminhado à elaboração da prova técnica (perícia médica) para comprovação da alegada incapacidade/deficiência.

Contudo, verifico que a parte autora não compareceu para a realização de perícia médica judicial, apesar de devidamente intimada para o ato.

Vale frisar que não houve apresentação de motivação prévia ou comprovação de enfermidade ou qualquer outra situação plausível que justificasse o não comparecimento, antes ou no dia da data.

Só peticionou depois de 20 dias, quando o processo já se encontra conclusos para julgamento.

Com efeito, é regra primária do direito processual que o processo deve se desenvolver na medida do interesse daquele que o postula, sendo inúmeras as normas que apontam para a extinção do processo sempre que não se verificar interesse do autor.

No caso em tela, após regular intimação, a parte autora deixou de comparecer à perícia, providência essencial à solução da lide.

Ressalte-se que não merece prosperar qualquer eventual alegação no sentido de que não houve tempo hábil para comunicar o autor, uma vez que o prazo com que são intimados é mais que suficiente para atender adequadamente a diligência.

Tal fato caracteriza abandono de causa.

Destarte, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, pronunciamento este que não obsta nova propositura da ação (art. 486 do CPC).

DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, III do Código de Processo Civil c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, com base no art. 98 do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho.

Belém/PA, data da assinatura do documento. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
19/05/2025 11:11

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 11:11

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:11

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDO BRAGA - CPF: *42.***.*45-53 (AUTOR)
19/05/2025 11:11

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
03/04/2025 09:39

Juntada de resposta
27/03/2025 09:09

Conclusos para julgamento
20/03/2025 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
20/03/2025 14:36

Juntada de Certidão
22/02/2025 00:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO BRAGA em 21/02/2025 23:59.
13/02/2025 14:01

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:14

Perícia agendada
10/02/2025 09:28

Recebidos os autos
10/02/2025 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/02/2025 14:50

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 14:50

Concedida a gratuidade da justiça a #Não preenchido#
06/02/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 18:38

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
17/12/2024 17:13

Juntada de Informação de Prevenção
12/12/2024 01:57

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 01:57

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 01:57

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 01:57

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 01:57

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 01:57

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 19:18

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2024 19:18

Juntada de Certidão
03/12/2024 19:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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