19/06/2025 19:15

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 19:15

Juntada de Certidão
24/05/2025 20:36

Juntada de petição intercorrente
19/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001402-53.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: JOSE SOARES DE CASTRO NETTO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA BARBOSA MENEZES DE CASTRO - PA30549 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação.

II - Fundamentação a) Da improcedência liminar Procedo ao julgamento de improcedência liminar do pedido.

Isso porque há decisão na ADI 5090, tendo o STF fixado tese relativa à causa de pedir destes autos.

Nesse sentido, aplico a previsão contida no art. 332, III do CPC. b) Do mérito A legislação aplicável, notadamente o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, o art. 12, inciso I, da Lei n. 8.177/1991 e o art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada.

A decisão possui efeitos ex nunc , ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento.

Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF.

Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento.

Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA - parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal.

Não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que afasta o interesse de agir da parte autora (interesse-necessidade), resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto.

De toda sorte, eventual descumprimento ensejará a propositura de Reclamação diretamente ao Supremo Tribunal Federal, com vistas à efetivação de seu julgado.

III - DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inciso II, do CPC; 2. e, havendo pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Defiro a gratuidade de justiça.

Custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa pela parte autora, nos termos do art. 85, §2º, CPC.

Fica suspensa a exigibilidade com a concessão do benefício da justiça gratuita.

Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, IV, § 1.º do CPC).

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos arts. 1.010, § 3.º. e 1.012, § 3.º, ambos do CPC.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Redenção-PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
16/05/2025 15:53

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 15:53

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:53

Julgado improcedente o pedido
16/05/2025 11:12

Conclusos para julgamento
16/05/2025 11:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/10/2024 16:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral ADI 5090
04/10/2023 00:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2023 23:59.
05/09/2023 15:49

Juntada de manifestação
05/09/2023 12:01

Juntada de manifestação
01/09/2023 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:51

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2023 16:51

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090
29/08/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 09:58

Conclusos para despacho
17/05/2023 09:58

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2023 09:58

Cancelada a conclusão
17/05/2023 09:51

Conclusos para despacho
20/04/2023 08:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA
20/04/2023 08:27

Juntada de Informação de Prevenção
19/04/2023 09:47

Juntada de aditamento à inicial
14/04/2023 13:19

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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