29/05/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 10:09

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:52

Juntada de manifestação
24/05/2025 01:50

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2025.
24/05/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002472-52.2025.4.01.3900 AUTOR: ORDILEIA DA CONCEICAO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário.

Verifica-se a existência de processo prevento, com partes e pedido idênticos aos do feito em exame (1016963-69.2022.4.01.3900).

O referido processo tramitou nesta Seção Judiciária com decisão transitada em julgado.

A parte autora foi intimada para se manifestar acerca da prevenção e reuereu a extinção do feito.

Dessa forma, considerando que se operou o trânsito em julgado nos autos do processo anterior, concluo pela ocorrência da coisa julgada (art. 337, § 4º do CPC) e determino a extinção do feito sem resolução do mérito.

Por fim, registro que, dentro do microssistema normativo aplicável aos Juizados Especiais, o art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995 dispõe que “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da ocorrência da coisa julgada, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC).

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e sem honorários.

Adotadas as cautelas de praxe, promova-se o arquivamento dos autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
19/05/2025 11:12

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 11:12

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:11

Concedida a gratuidade da justiça a ORDILEIA DA CONCEICAO BARBOSA - CPF: *00.***.*11-53 (AUTOR)
19/05/2025 11:11

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
09/04/2025 16:20

Conclusos para julgamento
02/04/2025 20:29

Juntada de manifestação
26/03/2025 12:36

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 12:36

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:36

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
20/01/2025 09:23

Juntada de Informação de Prevenção
19/01/2025 19:13

Recebido pelo Distribuidor
19/01/2025 19:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/01/2025 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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