05/09/2025 14:08

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08F para MGBHCIV08F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
26/05/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
26/05/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
21/05/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
08/01/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 10:08

Juntada de Petição
28/09/2024 12:10

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
27/09/2024 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/09/2024 23:59.
02/09/2024 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 13:38

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório
05/08/2024 14:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/07/2024 18:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/07/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:58

Juntado(a) - Juntada de certidão
12/06/2024 16:31

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 16:31

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
12/06/2024 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2024 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2024 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2024 16:10

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
15/04/2024 17:52

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
15/04/2024 17:52

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
26/01/2024 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/01/2024 23:59.
15/12/2023 09:28

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
11/12/2023 17:53

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
01/12/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 11:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 11:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:44

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
13/11/2023 13:44

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 16:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
10/11/2023 15:23

Juntado(a) - Juntada de certidão
12/10/2023 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:41

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 11:41

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
02/10/2023 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2023 14:16

Juntado(a) - Mandado devolvido para redistribuição
02/10/2023 14:16

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
28/09/2023 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2023 18:22

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
05/09/2023 00:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SETTE CAMARA, CORREA E BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/09/2023 23:59.
16/08/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 15:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:31

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
14/08/2023 18:31

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 16:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
05/06/2023 16:29

Juntado(a) - Processo Desarquivado
01/06/2023 16:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/03/2022 14:11

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente
25/02/2022 02:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SETTE CAMARA, CORREA E BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/02/2022 23:59.
02/02/2022 11:50

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
31/01/2022 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2022 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2022 12:30

Juntada de Petição - Juntada de certidão
10/12/2021 17:06

Juntada de Petição - Juntada de certidão
29/11/2021 17:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 16:29

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 16:29

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 14:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
07/04/2021 09:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SETTE CAMARA, CORREA E BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 04:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SETTE CAMARA, CORREA E BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/04/2021 23:59.
02/04/2021 07:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 02:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG em 29/03/2021 23:59.
01/04/2021 20:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 03:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 18:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG em 29/03/2021 23:59.
04/03/2021 21:56

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.
04/03/2021 21:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
10/02/2021 22:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
09/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 17ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0009285-35.1999.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SETTE CAMARA, CORREA E BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELO HORIZONTE, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
08/02/2021 20:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 20:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 20:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 20:40

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
08/02/2021 20:39

Juntado(a) - Juntada de certidão
04/02/2021 04:02

Juntado(a) - Petição Inicial
02/02/2021 15:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2020 16:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
19/11/2020 15:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/11/2020 15:52

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/01/2020 14:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/12/2019 12:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA UNIÃO
29/11/2019 13:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2019 09:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS
05/11/2019 14:55

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
05/11/2019 14:53

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO DESPACHO DE FL. 258, ITEM 2, SEM MANIFETAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE
16/09/2019 13:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/09/2019 18:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/07/2019 18:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/07/2019 18:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N 2094/2019 DA CEF
30/07/2019 18:26

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF SECVA N 158/2019 CUMPRIDO
19/07/2019 17:27

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF SECVA N 158/2019 À CEF
03/07/2019 10:26

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/04/2019 12:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/03/2019 17:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA UNIÃO
21/03/2019 15:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2019 08:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS
12/03/2019 14:13

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
12/03/2019 14:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2018 14:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.
10/12/2018 14:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.
26/11/2018 17:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/11/2018 17:23

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/11/2018 17:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2018 17:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/10/2018 10:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
04/10/2018 10:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
26/09/2018 16:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/09/2018 16:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/08/2018 13:10

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
21/08/2018 13:10

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF
15/12/1999 18:34

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - G/385/99-
07/12/1999 13:26

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
07/12/1999 13:26

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
06/12/1999 17:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/1999 12:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/12/1999 11:56

Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
01/12/1999 11:56

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO
01/12/1999 11:56

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO
29/11/1999 11:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/11/1999 18:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/11/1999 17:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/1999 16:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
10/11/1999 12:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
08/11/1999 09:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
13/07/1999 15:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/07/1999 12:51

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - N. 594-8V-99
24/06/1999 11:05

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - OFICIAR/CERTIFICAR
17/06/1999 10:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/06/1999 13:17

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
01/06/1999 13:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
25/05/1999 18:46

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO - CLS SENTENCA
19/05/1999 17:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/1999 12:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
16/04/1999 13:37

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
16/04/1999 13:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/04/1999 13:06

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - OFICIO 230/8V/99
05/04/1999 13:05

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO 230/8V/99
30/03/1999 18:47

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - N.230-SOLICITACAO DE INFORMACOES
25/03/1999 14:55

Juntado(a) - INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA - DAT
22/03/1999 18:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/1999 17:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - P.20/22V
18/03/1999 12:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO
18/03/1999 12:41

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO
16/03/1999 09:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/03/1999 13:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/03/1999 16:38

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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