TRF1 - 1014500-94.2025.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1014500-94.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIS LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANE SANTOS DE JESUS - BA57250 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, no qual requer a parte impetrante provimento jurisdicional para que seja determinada à autoridade coatora a análise e julgamento de pedido administrativo da parte autora.

Requer, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, no que concerne ao pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e ausentes elementos outros que afastem tal alegação, mister se faz o deferimento.

Analiso o pleito.

Conforme estabelece o art. 294 do Código de Processo Civil, as tutelas provisórias podem se fundamentar em urgência ou em evidência.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

Além disso, impede a concessão da referida tutela a irreversibilidade da medida (das consequências fáticas do deferimento da medida).

Sabe-se que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152 – Tema 1066, o STF homologou acordo com a seguinte questão submetida a julgamento: “à luz dos artigos 2º; 5º, inciso II, 37, caput; e 201, caput, da Constituição Federal, bem como dos princípios da eficiência, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados”.

Foram fixados prazos de 45 a 90 dias para conclusão dos procedimentos.

Este Juízo vinha apreciando as liminares, em processos como o presente, tendo por base o descumprimento desses prazos fixados no acordo homologado no RE 1171152, contudo, tem-se observado que o INSS, antes mesmo do fim do processo judicial, dá cumprimento à conclusão dos procedimentos.

Ou seja, a prática tem demonstrado a inexistência do perigo da demora, vez que a própria via estreita do mandamus não dá espaço a grandes ilações, afastando qualquer prejuízo que impeça a manifestação da autoridade antes do julgamento da medida.

Além disso, muitas das vezes faltam informações importantes que não constam da documentação trazida pela parte autora sendo imprescindível a oitiva do INSS.

Assim, salvo casos excepcionais em que haja extremo perigo comprovado, os pedidos liminares serão negados por falta de perigo da demora para que o procedimento seja mais célere e o processo seja mais rapidamente sentenciado evitando a prática de atos inúteis ou repetitivos.

Ante o exposto, indefiro a liminar, sem prejuízo de reexame após informações da impetrada no momento da sentença.

Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento e para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência do feito aos órgãos de representação judicial da União (art. 7°, inciso II, da Lei n.° 12.016/2009).

Considerando que, em casos como o presente, o Ministério Público tem manifestado desinteresse de atuação, decorrido o prazo da autoridade e seu órgão de representação processual, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.

Por fim, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se.

Feira de Santana, na data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juíza Federal/Juiz Federal Substituto