05/08/2025 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.
21/07/2025 08:31

Juntada de manifestação
21/07/2025 01:54

Publicado Intimação polo ativo em 21/07/2025.
19/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:20

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
17/07/2025 14:20

Expedição de Documento RPV.
05/07/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
24/06/2025 10:49

Juntada de manifestação
24/06/2025 10:15

Juntada de cumprimento de sentença
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006704-35.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K.

L.

R.

D.

S.

C.

Advogados do(a) AUTOR: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723, PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: *75.***.*15-05 DIB: 07/12/2023 DIP: 01/03/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-222 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 07/12/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 20.962,37 RMI 1 (um ) Salário Mínimo *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
11/06/2025 14:43

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 14:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 14:43

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 14:43

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:43

Homologada a Transação
11/06/2025 09:37

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:28

Juntada de manifestação
22/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006704-35.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K.

L.

R.

D.

S.

C.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723 e PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: K.

L.

R.

D.

S.

C.

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - (OAB: TO2389) ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - (OAB: TO4723) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ALTAMIRA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
21/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:56

Juntada de contestação
27/03/2025 10:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:04

Juntada de Certidão
25/03/2025 08:15

Juntada de laudo pericial
28/02/2025 09:42

Juntada de manifestação
27/02/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:49

Perícia agendada
24/02/2025 08:55

Juntada de manifestação
22/02/2025 16:26

Juntada de Certidão
22/02/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:21

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 14:21

Concedida a gratuidade da justiça a K. L. R. D. S. C. - CPF: *75.***.*15-05 (AUTOR)
30/01/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 16:50

Conclusos para decisão
19/12/2024 19:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
19/12/2024 19:22

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2024 16:05

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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