26/08/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/08/2025 23:59.
07/08/2025 23:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
07/08/2025 23:09

Juntada de Certidão
02/08/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2025 23:59.
24/07/2025 22:01

Juntada de ciência
18/07/2025 02:13

Publicado Intimação polo ativo em 18/07/2025.
18/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:27

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
16/07/2025 08:27

Expedição de Documento RPV.
01/07/2025 00:35

Juntada de ciência
26/06/2025 20:38

Juntada de cumprimento de sentença
25/06/2025 02:23

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000527-21.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALCILENE PANTOJA GOMES Advogado do(a) AUTOR: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF DALCILENE PANTOJA GOMES (*08.***.*84-14) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 30/05/2024 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
23/06/2025 18:44

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 18:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 18:44

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 18:44

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:44

Homologada a Transação
18/06/2025 09:36

Conclusos para julgamento
14/06/2025 12:20

Juntada de manifestação
13/06/2025 16:12

Decorrido prazo de DALCILENE PANTOJA GOMES em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/05/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000527-21.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DALCILENE PANTOJA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: DALCILENE PANTOJA GOMES YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - (OAB: PA19656) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ALTAMIRA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
21/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:50

Juntada de contestação
07/05/2025 12:32

Juntada de contestação
09/04/2025 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:16

Juntada de petição intercorrente
06/02/2025 13:05

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 13:05

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 13:05

Concedida a gratuidade da justiça a DALCILENE PANTOJA GOMES - CPF: *08.***.*84-14 (AUTOR)
06/02/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 09:36

Conclusos para decisão
28/01/2025 07:22

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 07:21

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 07:21

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 07:21

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 06:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
28/01/2025 06:00

Juntada de Informação de Prevenção
27/01/2025 16:30

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2025 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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