01/09/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 17:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
28/08/2025 17:41

Juntada de Certidão
19/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/08/2025 23:59.
26/07/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:10

Juntada de ciência
18/07/2025 01:47

Publicado Intimação polo ativo em 18/07/2025.
18/07/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:38

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
16/07/2025 13:38

Expedição de Documento RPV.
11/07/2025 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 22:53

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/06/2025 15:19

Juntada de ciência
25/06/2025 02:11

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000127-07.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILCELIA ALVES DA SILVA ALEXANDRINO Advogados do(a) AUTOR: RAIANE EMERICK SILVA - PA37301, TADEU ANDREOLI JUNIOR - PA24920 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF NILCELIA ALVES DA SILVA (*22.***.*86-32) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta
23/06/2025 15:54

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 15:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 15:54

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 15:54

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:54

Homologada a Transação
18/06/2025 10:31

Conclusos para julgamento
17/06/2025 18:38

Juntada de petição intercorrente
13/06/2025 16:12

Decorrido prazo de NILCELIA ALVES DA SILVA ALEXANDRINO em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/05/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000127-07.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILCELIA ALVES DA SILVA ALEXANDRINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TADEU ANDREOLI JUNIOR - PA24920 e RAIANE EMERICK SILVA - PA37301 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: NILCELIA ALVES DA SILVA ALEXANDRINO RAIANE EMERICK SILVA - (OAB: PA37301) TADEU ANDREOLI JUNIOR - (OAB: PA24920) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ALTAMIRA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
21/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:36

Juntada de contestação
14/03/2025 09:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:17

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 12:17

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
06/03/2025 12:17

Concedida a gratuidade da justiça a NILCELIA ALVES DA SILVA ALEXANDRINO - CPF: *22.***.*86-32 (AUTOR)
06/03/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 16:31

Conclusos para decisão
10/01/2025 15:48

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 15:48

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 15:48

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 15:48

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 15:48

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
09/01/2025 18:05

Juntada de Informação de Prevenção
09/01/2025 17:52

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2025 17:52

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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