18/06/2025 17:15

Desentranhado o documento
18/06/2025 17:15

Cancelada a movimentação processual
18/06/2025 17:12

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 13:13

Juntada de apelação
24/05/2025 11:37

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1077094-84.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: R&L SANTOS CONSTRUTORA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA e outros SENTENÇA A parte impetrante maneja embargos de declaração contra a sentença proferida no id 2169151971, que julgou improcedente o pedido, ao argumento central de nela haver omissão e erro material, segundo a embargante.

Contrarrazões da União (id 2182064688).

DECIDO.

Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada, sendo cabível apenas quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz (omissão), ou ainda para corrigir erro material (art. 1.022, CPC).

No caso concreto, não merece amparo o recurso interposto pela impetrante, porque ausentes os requisitos legais.

Registro inicialmente, ao contrário do alegado pela parte embargante, que inexistem os vícios apontados nos embargos de declaração, eis que a decisão ora impugnada esclarece de modo explícito e específico as razões pelas quais foi julgado improcedente o pedido autoral (id 2169151971).

Portanto, não subsiste o pressuposto específico de cabimento do recurso em comento, a impor a conclusão de que a parte recorrente pretende alterar o julgado por inadequado meio processual, haja vista seu manifesto inconformismo com o entendimento adotado na decisão ora embargada.

Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.

Intimem-se.

Transitado em julgado, cumpra-se a parte final da sentença embargada (arquivem-se).

Brasília, DF, (datado e assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
21/05/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 14:44

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2025 18:29

Conclusos para julgamento
14/04/2025 20:24

Juntada de petição intercorrente
03/04/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 18:59

Juntada de ato ordinatório
29/03/2025 00:16

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA em 28/03/2025 23:59.
12/02/2025 18:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/02/2025 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 18:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/02/2025 18:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/02/2025 17:33

Juntada de petição intercorrente
04/02/2025 15:14

Juntada de embargos de declaração
30/01/2025 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2025 17:18

Expedição de Mandado.
30/01/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 16:25

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 16:25

Julgado improcedente o pedido
12/11/2024 18:14

Conclusos para julgamento
12/11/2024 14:55

Juntada de petição intercorrente
07/11/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 00:34

Decorrido prazo de R&L SANTOS CONSTRUTORA LTDA - ME em 05/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:08

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA em 22/10/2024 23:59.
21/10/2024 09:24

Juntada de Informações prestadas
08/10/2024 21:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/10/2024 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 21:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/10/2024 21:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/10/2024 11:35

Juntada de petição intercorrente
01/10/2024 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2024 10:48

Expedição de Mandado.
01/10/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 16:19

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 16:19

Não Concedida a Medida Liminar
30/09/2024 14:43

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:43

Juntada de Certidão
30/09/2024 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJDF
30/09/2024 10:05

Juntada de Informação de Prevenção
27/09/2024 10:48

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2024 10:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/09/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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