27/06/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 00:09

Decorrido prazo de JOSE WILTON SOUZA DE SANTANA em 25/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:00

Decorrido prazo de JOSE WILTON SOUZA DE SANTANA em 09/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo C em 23/05/2025.
14/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1009205-07.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE WILTON SOUZA DE SANTANA POLO PASSIVO: Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSS em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

I.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, a respeito da competência dos Juizados Especiais, assim dispõe o §3º do art. 3º da Lei 10.259: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Por força dessa regra, quando do ajuizamento, a parte autora deve demonstrar que se encontra domiciliada na subseção a que foi distribuído o feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.

Em razão de a incompetência territorial tratar-se de critério fixador de competência absoluta, esta não pode ser prorrogada e pode ser conhecida de ofício.

Dessa forma, no presente caso, tendo em vista que o acórdão da Corte Especial Administrativa do TRF 1ª Região (processo SEI n. 11449-30.2018.4.01.8004) alterou a jurisdição dos municípios de Euclides da Cunha/BA, Canudos/BA, Banzaê/BA, Quijingue/BA e Tucano/BA a fim de incluí-los na área de jurisdição da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, bem como que, em razão disso, a parte autora não é mais domiciliada em município abrangido pela jurisdição desta Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial deste juízo e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.

II.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Paulo Afonso/BA, data da assinatura. (Assinado Eletronicamente) JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal
21/05/2025 10:46

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 10:46

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:46

Extinto o processo por incompetência territorial
21/05/2025 09:24

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/05/2025 23:59.
17/04/2025 10:00

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 06:05

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 06:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:53

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 10:37

Conclusos para decisão
19/02/2025 01:48

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 17/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2025 23:59.
22/01/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 08:51

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 08:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/11/2024 08:59

Juntada de dossiê - prevjud
22/11/2024 11:53

Conclusos para julgamento
21/11/2024 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA
21/11/2024 17:06

Juntada de Informação de Prevenção
20/11/2024 16:58

Recebido pelo Distribuidor
20/11/2024 16:58

Juntada de Certidão
20/11/2024 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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