20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0013052-54.1998.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ERALDO PITA GUSMAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO FREIRE DIAS - DF12284 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Décio Teixeira Pinto e outros, visando à incorporação do reajuste de 28,86%, com fundamento nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, que reconhecem a paridade entre civis e militares para fins de revisão geral da remuneração.

Após o trânsito em julgado da sentença e a liquidação dos valores devidos, houve pedido de habilitação dos herdeiros do exequente DÉCIO TEIXIERA PINTO, em razão de seu óbito ocorrido em 24/09/1998.

O pedido de habilitação foi deferido por este Juízo conforme decisão (Id 298244043 p. 145), que foi objeto de agravo de instrumento por parte da União, que alegava prescrição intercorrente da pretensão executiva.

O Agravo foi desprovido pela 2ª Turma do TRF1 (Id 1512406382), com fundamento na ausência de intimação pessoal dos sucessores para habilitação, o que impede a fluência da prescrição.

O acórdão transitou em julgado em 25/01/2023 (id 1512406380).

Diante do julgamento do Agravo interposto, DEFIRO em parte o pedido formulado na petição Id 1954088190, para habilitar os sucessores do falecido. À secretaria para cadastrar os herdeiros de DÉCIO TEIXIERA PINTO sendo: MARIA DE FÁTIMA REGO GOMES PINTO (CPF - *46.***.*15-87); DIEGO GOMES PINTO (CPF - *09.***.*89-42); DANILLE GOMES PINTO (CPF - *09.***.*87-07).

Anote-se a prioridade processual para a Sra.

Maria de Fátima Rego Gomes Pinto (idoso).

Indefiro o pedido quanto a reexpedição dos valores da Conta homologada Id 298244042 - p. 122, tendo em vista que os novos requisitórios devem observar a mesma modalidade da requisição devolvida, conforme detemina o art. 60 , § 1º, I, II e IV, da resolução CJF nº 822/2023, .

Reexpeçam-se as requisições de pagamento em favor dos herdeiros de DÉCIO TEIXIERA PINTO, conforme quotas apresentadas (Id 1954088190), observando o ofício de devolução Id 2187136621.

Dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo objeção ao teor dos Requisitórios, disponibilize-os para migração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Após, suspenda-se o presente feito até o recebimento da informação daquela Corte regional acerca do efetivo pagamento dos créditos requisitados.

Cumpra-se.

Brasília-DF, datado e assinado digitalmente.

Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF
21/02/2022 15:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/02/2022 17:47

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 09:29

Conclusos para despacho
20/10/2020 09:03

Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA SILVA em 19/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 09:03

Decorrido prazo de MARIA DA APRESENTACAO LIMA CEDRIM em 19/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 09:03

Decorrido prazo de ERALDO PITA GUSMAO em 19/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 09:03

Decorrido prazo de DECIO TEIXEIRA PINTO em 19/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 09:03

Decorrido prazo de ANTONIO CANUTO DA SILVA em 19/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 09:03

Decorrido prazo de ALMIR DA ROCHA RODRIGUES em 19/10/2020 23:59:59.
17/08/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 11:12

Juntada de Certidão de processo migrado
07/08/2020 13:30

Juntada de Petição (outras)
07/08/2020 13:30

Juntada de Petição (outras)
07/08/2020 13:30

Juntada de Petição (outras)
07/08/2020 13:30

Juntada de Petição (outras)
07/08/2020 13:30

Juntada de Petição (outras)
07/08/2020 13:30

Juntada de Petição (outras)
07/08/2020 13:30

Juntada de Petição (outras)
07/08/2020 13:30

Juntada de Petição (outras)
07/08/2020 13:29

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 14:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/04/2019 14:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
02/04/2019 21:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/03/2019 18:16

Conclusos para despacho
09/01/2019 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/12/2018 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2018 09:18

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA AGU - 4 VOL.
21/11/2018 15:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/11/2018 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2018 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2018 16:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 4 VOL.
30/10/2018 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
26/10/2018 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/10/2018 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/10/2018 15:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTIDA DECISÃO DE FF. 884/891
01/10/2018 13:16

Conclusos para decisão- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
05/07/2018 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/06/2018 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2018 15:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/06/2018 12:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/06/2018 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/06/2018 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/05/2018 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/05/2018 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2018 17:27

Conclusos para decisão- PRESCRIÇÃO
24/10/2017 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/10/2017 19:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2017 08:50

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA AGU
27/09/2017 13:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
27/09/2017 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/09/2017 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2017 16:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
31/08/2017 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
15/08/2017 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/08/2017 20:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/08/2017 19:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/08/2017 18:21

Conclusos para decisão
07/04/2017 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/04/2017 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2017 08:27

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA AGU
29/03/2017 17:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/03/2017 17:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/11/2016 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
04/11/2016 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/11/2016 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2016 11:03

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - 30 DIAS
05/10/2016 16:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/10/2016 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/10/2016 14:17

Conclusos para despacho
01/08/2016 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/08/2016 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2016 08:06

CARGA: RETIRADOS AGU
12/07/2016 18:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/05/2016 15:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/05/2016 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2016 14:48

Conclusos para despacho
10/12/2015 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/12/2015 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2015 08:49

CARGA: RETIRADOS AGU
23/11/2015 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/11/2015 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/11/2015 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2015 18:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/10/2015 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/07/2015 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/07/2015 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2015 11:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/06/2015 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/03/2015 19:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/03/2015 19:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2015 10:34

CARGA: RETIRADOS AGU
16/03/2015 17:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/03/2015 17:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/01/2015 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/01/2015 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM OETIÇÃO
17/12/2014 12:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR ALTEMA CAMPELLO DE SOUSA
16/12/2014 12:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/12/2014 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
12/12/2014 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/12/2014 19:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/05/2014 18:33

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO
06/05/2014 18:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/03/2014 09:35

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
12/03/2014 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2014 16:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 2 VOLUMES
28/02/2014 13:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/02/2014 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/02/2014 18:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/02/2014 18:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/02/2014 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2014 14:59

Conclusos para despacho
07/06/2013 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/06/2013 18:12

Conclusos para despacho
28/02/2013 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/02/2013 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
18/02/2013 08:29

CARGA: RETIRADOS AGU
04/02/2013 16:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/02/2013 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/10/2012 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/10/2012 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2012 17:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/10/2012 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
14/09/2012 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - (2ª)
11/09/2012 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/09/2012 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2012 14:40

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - + 1 VOLUME
23/08/2012 13:17

REMETIDOS CONTADORIA
06/08/2012 15:33

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
01/08/2012 08:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
23/07/2012 07:05

CARGA: RETIRADOS AGU
20/07/2012 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/07/2012 09:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
09/07/2012 11:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/07/2012 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/07/2012 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/06/2012 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/06/2012 08:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2012 17:10

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
30/03/2012 07:43

REMETIDOS CONTADORIA
27/03/2012 15:21

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
27/03/2012 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2012 16:12

Conclusos para despacho
22/03/2012 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2004 11:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
25/10/2004 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/10/2004 18:00

Conclusos para despacho
31/07/2002 17:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
24/06/2002 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2002 10:59

CARGA: RETIRADOS AGU
22/03/2002 18:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
01/03/2002 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2002 13:35

CARGA: RETIRADOS AGU
30/01/2002 10:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/12/2001 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2001 16:10

REMETIDOS CONTADORIA
08/10/2001 12:06

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
04/10/2001 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/10/2001 18:25

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
31/08/2001 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2001 10:06

CARGA: RETIRADOS AGU
20/07/2001 11:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/06/2001 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2001 18:32

REMETIDOS CONTADORIA
28/03/2001 18:58

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
16/03/2001 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/02/2001 12:16

CARGA: RETIRADOS AGU
14/02/2001 14:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/12/2000 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2000 14:16

CARGA: RETIRADOS AGU
03/10/2000 19:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/07/2000 15:35

REMETIDOS CONTADORIA
17/07/2000 17:52

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
20/06/2000 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/06/2000 17:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/06/2000 12:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
05/06/2000 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/05/2000 11:42

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
16/05/2000 11:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2000 20:04

Conclusos para despacho
08/05/2000 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/05/2000 12:10

CARGA: RETIRADOS AGU
25/04/2000 22:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/04/2000 19:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/04/2000 19:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/04/2000 18:32

CARGA: RETIRADOS AGU
16/03/2000 18:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/03/2000 17:42

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA - (2A.)
15/03/2000 11:39

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO
03/03/2000 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/02/2000 14:54

CARGA: RETIRADOS AGU
28/02/2000 16:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4A.) EMBARGOS A EXECUCAO
15/02/2000 11:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/02/2000 16:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/12/1999 18:15

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/12/1999 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/12/1999 14:39

Conclusos para despacho
15/09/1999 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/07/1999 19:28

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO
12/07/1999 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/1999 17:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/07/1999 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/06/1999 18:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/06/1999 19:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/06/1999 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/06/1999 16:07

Conclusos para despacho
14/04/1999 17:24

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILACAO PRAZO
12/04/1999 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/03/1999 15:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/03/1999 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/03/1999 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/03/1999 13:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/03/1999 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/02/1999 10:33

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILACAO PRAZO
19/02/1999 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/1999 17:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/01/1999 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/01/1999 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/01/1999 20:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/01/1999 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/01/1999 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/01/1999 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/01/1999 17:36

Conclusos para despacho
24/11/1998 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/11/1998 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/11/1998 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/11/1998 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/11/1998 18:26

Conclusos para despacho
21/10/1998 18:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/10/1998 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/10/1998 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/09/1998 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/09/1998 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/08/1998 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/1998 12:45

CARGA: RETIRADOS AGU
17/08/1998 12:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/08/1998 15:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/08/1998 11:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/07/1998 18:25

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - EXEC
31/07/1998 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/06/1998 18:04

Conclusos para despacho
18/06/1998 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/06/1998 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/06/1998 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/06/1998 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/06/1998 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/1998 18:28

Conclusos para despacho
27/05/1998 15:02

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/1998

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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