05/08/2025 15:25

Juntada de contestação
03/07/2025 11:08

Conclusos para julgamento
14/06/2025 08:24

Decorrido prazo de GENI SOARES em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:56

Publicado Decisão em 27/05/2025.
14/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1000768-19.2025.4.01.3313 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: GENI SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MACHADO - BA64576 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente proposta por GENI SOARES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine a suspensão de leilão extrajudicial de imóvel residencial financiado pela parte autora junto à instituição ré.

A requerente alega que, em razão de grave enfermidade – especificamente, um acidente vascular cerebral (AVC) –, ficou temporariamente impossibilitada de exercer atividade profissional remunerada, o que comprometeu sua capacidade financeira para adimplir as obrigações contratuais decorrentes do contrato de financiamento imobiliário celebrado com a Caixa Econômica Federal.

Segundo sua narrativa, o período de convalescença demandou dedicação integral ao tratamento médico, o que resultou em inadimplemento das prestações contratuais.

Relata ainda que o inadimplemento ensejou a instauração de procedimento de execução extrajudicial por parte da instituição financeira, o qual culminou na designação de leilão extrajudicial do imóvel. É o relatório.

Decido.

Na análise preliminar dos autos, verifica-se que a parte autora limitou-se a instruir a petição inicial com documentos pessoais, comprovante de residência (conta de energia) e atestados médicos.

Contudo, deixou de apresentar documentos imprescindíveis à adequada apreciação da medida postulada, tais como cópia do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira, certidão atualizada de matrícula do imóvel objeto da controvérsia e elementos probatórios referentes à realização e à publicização dos leilões extrajudiciais supostamente agendados.

Tampouco justificou a ausência desses documentos na inicial.

Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, incumbe à parte instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Especificamente quanto ao contrato de financiamento e à matrícula do imóvel, a autora poderá obtê-los, respectivamente, junto ao agente financeiro e ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sendo tais providências de sua exclusiva responsabilidade.

Ressalte-se que a apresentação desses documentos não se reveste de mera formalidade, mas é condição necessária à aferição da legitimidade ativa da requerente e da existência do vínculo jurídico com a parte ré.

Sem tais elementos, não é possível sequer confirmar a titularidade do imóvel supostamente ameaçado de expropriação.

Quanto ao valor atribuído à causa, observa-se que foi indicado o montante de R$ 1.500,00.

Cumpre destacar que, no âmbito da Justiça Federal, a correta fixação do valor da causa assume particular importância, por constituir critério objetivo para a definição da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, além de balizar o procedimento a ser adotado e a eventual incidência de preparo.

Assim, deverá a parte autora adequar o valor da causa ao real conteúdo econômico da demanda, conforme determina o art. 292 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, o valor da causa, no que tange ao Juizado Especial Federal, diz respeito à competência absoluta e, portanto, é matéria de ordem pública que pode e deve ser apreciada e retificada de ofício Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias: 1.

Indique corretamente o valor que será atribuído à causa, devendo corresponder ao proveito econômico que se pretende obter; 2.

Colacione aos autos o contrato de mútuo e a matrícula atualizada do imóvel.

Alerto à parte autora que o descumprimento dessas determinações ensejará o indeferimento da petição inicial.

Após, voltem os autos conclusos.

Teixeira de Freitas, data do registro. (Documento assinado digitalmente) Juiz Federal
23/05/2025 11:18

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 11:18

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:18

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2025 10:54

Juntada de petição intercorrente
24/02/2025 09:16

Conclusos para decisão
22/02/2025 00:12

Decorrido prazo de GENI SOARES em 21/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:39

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 13:22

Conclusos para decisão
04/02/2025 07:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
04/02/2025 07:21

Juntada de Informação de Prevenção
03/02/2025 19:55

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2025 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1033009-10.2024.4.01.3304

Cristiano Ferreira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adans Maciel Franca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/11/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0003564-93.2017.4.01.3502

Instituto Nacional do Seguro Social

Marcia Sonia Melo Oliveira

Advogado: Pedro Jacinto Xavier

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/07/2017 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1005641-39.2024.4.01.4302

Jose Oldiro Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thays Azevedo dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/12/2024 21:12

Exibir Processo

Processo nº 1024976-25.2024.4.01.9999

Hugo de Oliveira Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe Gustavo de Souza Cugolo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/12/2024 11:57

Exibir Processo

Processo nº 1002647-53.2023.4.01.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Neuracy Messias de Jesus

Advogado: Fabianny Costa Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 14:24

Exibir Processo