04/09/2025 01:42

Publicado Ato ordinatório em 04/09/2025.
04/09/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 11:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
02/09/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:52

Juntada de Certidão
02/09/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:52

Juntada de Certidão
02/09/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 09:22

Juntada de procuração
27/08/2025 14:44

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:44

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
27/08/2025 14:44

Juntada de procuração
22/08/2025 11:04

Juntada de Certidão
22/08/2025 11:04

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
25/07/2025 16:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/07/2025 16:18

Juntada de Certidão
28/06/2025 01:36

Decorrido prazo de EDILEUSA MORAIS FERREIRA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 19:42

Publicado Intimação polo ativo em 12/06/2025.
23/06/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
16/06/2025 01:09

Decorrido prazo de EDILEUSA MORAIS FERREIRA em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:13

Publicado Sentença Tipo B em 27/05/2025.
14/06/2025 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:49

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/06/2025 14:49

Expedição de Documento RPV.
29/05/2025 15:51

Juntada de manifestação
28/05/2025 09:49

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/05/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000374-15.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILEUSA MORAIS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA CRISTINA COSTA SILVA - GO60171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 13/11/2024 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DII 11/09/2024 DIP 01/05/2025 DCB 07/10/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 8.691,57 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Expeça-se RPV.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.

Ficam os patronos da autora intimados.

Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014).

Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
23/05/2025 11:19

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 11:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 11:19

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 11:19

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:19

Homologada a Transação
22/05/2025 07:07

Conclusos para julgamento
21/05/2025 13:42

Juntada de manifestação
21/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:40

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 13:27

Juntada de manifestação
08/05/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:10

Juntada de Certidão
08/05/2025 00:34

Juntada de laudo pericial
02/04/2025 13:51

Juntada de documentos diversos
15/03/2025 00:32

Decorrido prazo de EDILEUSA MORAIS FERREIRA em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 12:34

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:25

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:48

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:42

Juntada de manifestação
03/02/2025 17:25

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 17:25

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 17:25

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 10:51

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:01

Juntada de documentos diversos
31/01/2025 16:15

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 16:15

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 16:15

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 16:15

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 16:15

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 16:15

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 08:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
31/01/2025 08:55

Juntada de Informação de Prevenção
30/01/2025 15:35

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2025 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002332-36.2025.4.01.3603

Maria Antonia de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luana Silva Lima Nogueira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 1015445-62.2022.4.01.3700

Antonio Carlos dos Santos

Fundacao Nacional de Saude

Advogado: Felipe Jose Nunes Rocha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 1003926-79.2025.4.01.3702

Manoel Sousa dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Auricelia Ferreira Campos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/03/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1015443-92.2022.4.01.3700

Alonso Bispo Coimbra Vieira Junior

Fundacao Nacional de Saude

Advogado: Felipe Jose Nunes Rocha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1014651-16.2024.4.01.4300

Juvenal Barbosa dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pabllo Patryck Pereira da Paixao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2024 14:19

Exibir Processo