27/08/2025 12:35

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.
23/07/2025 17:39

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:18

Juntada de Certidão
08/07/2025 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 20:54

Juntada de Informações prestadas
12/06/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 13:52

Juntada de manifestação
24/05/2025 13:38

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
24/05/2025 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1020818-42.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE COSME DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Homologo a transação havida entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, ‘a’, do CPC.

Intime-se a CEAB/AADJ, para fins de cumprimento do julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do acordo ora homologado.

Após a comprovação da implantação do benefício e o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020.

Em seguida, ouça-se a parte autora em 30 (trinta) dias.

Caso não haja impugnação aos cálculos, forme-se a RPV de acordo com os cálculos apresentados e inicie-se o procedimento para migração do requisitório, observando-se a ordem cronológica de tramitação processual.

Caso requerido o destaque dos honorários contratuais até antes da elaboração da requisição de pagamento, fica a Secretaria autorizada a expedir a requisição com o destaque, independentemente de ato ordinatório, desde que conste dos autos o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023.

Não atendidos os requisitos acima, a RPV será expedida sem o destaque.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Ante a inexistência de interesse recursal, fica declarado o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
19/05/2025 11:17

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 11:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 11:17

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 11:17

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:17

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE COSME DE JESUS SANTOS - CPF: *12.***.*73-15 (AUTOR)
19/05/2025 11:17

Homologada a Transação
28/04/2025 10:33

Conclusos para julgamento
24/04/2025 13:32

Juntada de pedido de homologação de acordo
22/04/2025 12:04

Juntada de Certidão
22/04/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:23

Juntada de petição intercorrente
24/02/2025 15:41

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
27/01/2025 22:28

Juntada de Certidão
06/11/2024 20:58

Juntada de laudo de perícia médica
16/09/2024 09:53

Juntada de manifestação
30/08/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:22

Juntada de ato ordinatório
26/08/2024 14:01

Juntada de manifestação
26/08/2024 08:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/08/2024 15:08

Juntada de Certidão
09/08/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 08:42

Juntada de manifestação
23/04/2024 14:12

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 05:50

Juntada de dossiê - prevjud
13/04/2024 05:50

Juntada de dossiê - prevjud
13/04/2024 05:50

Juntada de dossiê - prevjud
13/04/2024 05:50

Juntada de dossiê - prevjud
13/04/2024 05:50

Juntada de dossiê - prevjud
12/04/2024 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
12/04/2024 15:30

Juntada de Informação de Prevenção
12/04/2024 15:03

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2024 15:03

Juntada de Certidão
12/04/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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