02/09/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
08/07/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:18

Juntada de Certidão
08/07/2025 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 12:40

Juntada de Informações prestadas
14/06/2025 00:25

Decorrido prazo de EDILENE MIRANDA DE JESUS em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1065530-20.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILENE MIRANDA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO AUGUSTO RODRIGUES MOREIRA - BA54855, POLIANA SILVA SANTANA - BA47215 e LUAN SILVA ROSARIO - BA61296 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Homologo a transação havida entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, ‘a’, do CPC.

Intime-se a CEAB/AADJ, para fins de cumprimento do julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do acordo ora homologado.

Após a comprovação da implantação do benefício e o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020.

Em seguida, ouça-se a parte autora em 30 (trinta) dias.

Caso não haja impugnação aos cálculos, forme-se a RPV de acordo com os cálculos apresentados e inicie-se o procedimento para migração do requisitório, observando-se a ordem cronológica de tramitação processual.

Caso requerido o destaque dos honorários contratuais até antes da elaboração da requisição de pagamento, fica a Secretaria autorizada a expedir a requisição com o destaque, independentemente de ato ordinatório, desde que conste dos autos o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023.

Não atendidos os requisitos acima, a RPV será expedida sem o destaque.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Ante a inexistência de interesse recursal, fica declarado o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
19/05/2025 11:17

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 11:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 11:17

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 11:17

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:17

Concedida a gratuidade da justiça a EDILENE MIRANDA DE JESUS - CPF: *55.***.*28-89 (AUTOR)
19/05/2025 11:17

Homologada a Transação
12/05/2025 09:00

Conclusos para julgamento
07/05/2025 10:20

Juntada de petição intercorrente
22/04/2025 12:20

Juntada de Certidão
22/04/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 23:56

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 09:40

Juntada de Certidão
13/03/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
26/02/2025 14:43

Juntada de Certidão
29/01/2025 01:44

Decorrido prazo de EDILENE MIRANDA DE JESUS em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 15:03

Juntada de laudo de perícia médica
11/12/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:04

Juntada de ato ordinatório
05/12/2024 11:10

Juntada de petição intercorrente
19/11/2024 08:05

Recebidos os autos
19/11/2024 08:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/11/2024 11:39

Juntada de Certidão
13/11/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 03:00

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 03:00

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 03:00

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 03:00

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 03:00

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 03:00

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
25/10/2024 13:26

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2024 14:54

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2024 14:54

Juntada de Certidão
24/10/2024 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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