TRF1 - 0002901-96.2012.4.01.3801
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/08/2022 13:38
Juntada de Certidão
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02/08/2021 15:02
Conclusos para decisão
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02/08/2021 15:02
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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15/05/2021 16:06
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/05/2021 23:59.
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14/05/2021 08:12
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/05/2021 23:59.
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06/05/2021 00:05
Decorrido prazo de FREDERICO OZANAM DE LUCAS em 05/05/2021 23:59.
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06/05/2021 00:05
Decorrido prazo de FREDERICO OZANAM DE LUCAS em 05/05/2021 23:59.
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18/03/2021 00:08
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.
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18/03/2021 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
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18/03/2021 00:08
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.
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18/03/2021 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
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17/03/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002901-96.2012.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002901-96.2012.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL e outros Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL e outros Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): FREDERICO OZANAM DE LUCAS ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - (OAB: SP59143) FREDERICO OZANAM DE LUCAS ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - (OAB: SP59143) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
16/03/2021 13:54
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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16/03/2021 13:54
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2021 13:54
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2021 13:54
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2021 13:54
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2021 21:12
Juntada de certidão de processo migrado
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28/01/2021 21:12
Juntada de volume
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28/01/2021 21:12
Juntada de volume
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16/11/2020 13:32
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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15/02/2018 15:51
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1470443
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15/02/2018 15:49
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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15/02/2018 15:48
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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10/10/2016 17:01
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1470443
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10/10/2016 17:01
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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01/09/2016 06:47
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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24/08/2016 06:31
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
19/08/2016 09:35
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
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09/08/2016 16:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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09/08/2016 09:50
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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01/06/2016 11:20
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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01/06/2016 11:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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31/05/2016 11:39
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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29/03/2016 13:42
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3862820 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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17/03/2016 15:04
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
10/03/2016 17:55
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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09/03/2016 09:33
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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04/03/2016 10:18
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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29/02/2016 17:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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29/02/2016 10:37
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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23/02/2016 15:59
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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23/02/2016 15:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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16/02/2016 16:06
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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26/01/2016 16:31
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3804951 CONTRA-RAZOES
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03/12/2015 07:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
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23/11/2015 14:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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19/11/2015 09:57
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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19/11/2015 09:56
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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18/11/2015 16:01
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3771246 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
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16/11/2015 13:37
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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06/11/2015 10:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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09/10/2015 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 08/10/2015 AS PÁGINAS 2618/2812
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09/10/2015 07:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/10/2015. Nº de folhas do processo: 201
-
05/10/2015 12:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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05/10/2015 11:37
PROCESSO REMETIDO
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29/09/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
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08/09/2015 18:03
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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08/09/2015 18:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
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04/09/2015 15:54
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
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27/08/2015 13:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3707536 SUBSTABELECIMENTO
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27/08/2015 13:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3707537 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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07/08/2015 08:37
DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D.). (INTERLOCUTÓRIO)
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30/07/2015 11:51
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3673243 RECURSO ESPECIAL
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30/07/2015 11:51
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3682610 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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29/07/2015 19:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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29/07/2015 18:35
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
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27/07/2015 18:46
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM.8 O
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13/07/2015 18:01
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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10/07/2015 10:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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12/06/2015 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 11/06/2015 (PÁGS: 3883 A 4046)
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12/06/2015 07:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/06/2015. Nº de folhas do processo: 177
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05/06/2015 15:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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05/06/2015 12:12
PROCESSO REMETIDO
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02/06/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial
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26/05/2015 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 26/05/2015 PAGS 589 A 632
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15/05/2015 13:17
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/06/2015
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04/11/2014 16:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
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31/10/2014 15:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
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29/10/2014 16:24
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
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04/06/2014 15:49
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
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11/03/2014 17:24
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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11/03/2014 17:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL
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10/03/2014 20:22
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL
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10/03/2014 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2014
Ultima Atualização
09/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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