TRF1 - 1022413-58.2024.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022413-58.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5161740-97.2023.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA OLIVIA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUILHERME FRANCISCO MACHADO - GO44914-A e IOHANA HARA CAPONE SANTOS - GO52918-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022413-58.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário.

A sentença julgou improcedente o pedido formulado na inicial de concessão de benefício por invalidez.

Nas razões de recurso, a parte autora pugnou pela reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, sustentando a comprovação de requisitos autorizadores da concessão do benefício, uma vez que os documentos juntados ao feito comprovam que a sua incapacidade laborativa é posterior à filiação na previdência social, tendo cumprido o período de carência para o deferimento do benefício.

Subsidiariamente, requereu a realização de nova perícia.

Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022413-58.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC).

Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença.

O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que o benefício previdenciário de auxílio doença é devido ao segurado em razão de incapacidade temporária, enquanto permanecer sua inabilidade para o exercício de suas atividades habituais.

Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

A carência do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, além da hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o disposto no inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91.

Na hipótese, o laudo judicial (num. 427438928 - págs. 8/13) revelou que a parte autora é portadora de ”Artrose Leve e inflamação nos joelhos – CID M17 e M17.9”, comprometendo, de forma parcial e permanente, o exercício de suas atividades laborais.

Ainda de acordo com o referido laudo, a incapacidade para o trabalho remonta ao ano de 2018.

Entretanto, o CNIS/INSS comprovou que a requerente cessou a vinculação ao RGPS em 16/04/1997, retornando como contribuinte individual em 04/2021, ou seja, quando já estava incapacitada.

Dessa forma, restando comprovado nos autos que a incapacidade para o trabalho é preexistente à filiação no RGPS, incabível a concessão do benefício por ausência da qualidade de segurado à época em que verificada a incapacidade.

Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo.

Ademais, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido.

Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade.

Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.

DESNECESSIDADE.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA.

REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014).

II.

Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez.

Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ.

III.

Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) De tal arte, constatado que a incapacidade laborativa da parte autora remonta a data anterior ao seu ingresso no RGPS, impõe-se a manutenção da sentença, julgando improcedente o pedido.

Por fim, honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo Códex.

Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022413-58.2024.4.01.9999 APELANTE: MARIA OLIVIA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME FRANCISCO MACHADO - GO44914-A, IOHANA HARA CAPONE SANTOS - GO52918-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

AUXÍLIO-DOENÇA.

TRABALHADOR URBANO.

INCAPACIDADE LABORATIVA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO NO RGPS.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2.

Na hipótese, o laudo judicial (num. 427438928 - págs. 8/13) revelou que a parte autora é portadora de ”Artrose Leve e inflamação nos joelhos – CID M17 e M17.9”, comprometendo, de forma parcial e permanente, o exercício de suas atividades laborais.

Ainda de acordo com o referido laudo, a incapacidade para o trabalho remonta ao ano de 2018.

Entretanto, o CNIS/INSS comprovou que a requerente cessou a vinculação ao RGPS em 16/04/1997, retornando como contribuinte individual, em 04/2021, ou seja, quando já estava incapacitada.

Dessa forma, restando comprovado nos autos que a incapacidade para o trabalho é preexistente à filiação no RGPS, incabível a concessão do benefício por ausência da qualidade de segurado à época em que verificada a incapacidade. 3.

Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo.

Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 4.

Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade 5.

Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo Códex. 6.

Apelação da parte autora desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator