08/07/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 16:05

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 04:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 16:04

Juntada de petição intercorrente
14/06/2025 00:57

Publicado Sentença Tipo C em 27/05/2025.
14/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1003512-44.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BYATRIZ MIRANDA BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de benefício da seguridade social.

Apresentada a contestação e intimada para manifestação, a parte autora requereu a desistência da presente ação É o relatório.

Decido.

Dispõe o artigo 485, § 4º, do CPC que, oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação, sem o consentimento do réu.

Entretanto, entendo inaplicável o referido dispositivo legal no âmbito dos juizados especiais, por três motivos: em primeiro lugar, os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no art. 2º da Lei nº. 9.099/1995, devem ser interpretados para facilitar a tramitação dos processos no rito sumaríssimo e não para dificultá-la, de modo que a exigência da concordância do réu para desistência da ação colide com a finalidade precípua destes princípios.

Em segundo lugar, não há, no primeiro grau de jurisdição, condenação do vencido nas verbas sucumbenciais (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995), razão pela qual não há motivo ou interesse do réu em opor-se à desistência da ação, pois nada lhe será ressarcido a título de despesas processuais numa eventual sentença.

Por fim, a solução da omissão do legislador em regular tal matéria deve ser buscada dentro do próprio microssistema dos juizados especiais cíveis que, numa interpretação sistemática, afastada a aplicação da citada regra subsidiária do Código de Processo Civil, pois se basta que o autor não compareça à audiência para que o juiz decrete a extinção do processo, sem necessidade de anuência da parte ré, como prevê o art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/1995, também não há razão para que um pedido de desistência dependa da aquiescência do réu, pois as consequências são as mesmas nas duas situações.

Com efeito, se fosse necessária a concordância do réu na segunda hipótese, bastaria que o autor deixasse de comparecer à audiência para alcançar o mesmo resultado.

Nesse sentido, o enunciado n. 90 do FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

DISPOSITIVO 2.

Ante o exposto: a) Homologo a desistência requerida e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, VIII, 200, parágrafo único, e 354, todos do Código de Processo Civil; b) Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995); c) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular
23/05/2025 11:23

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 11:23

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:23

Extinto o processo por desistência
16/05/2025 10:39

Conclusos para julgamento
03/05/2025 21:09

Juntada de pedido de desistência da ação
02/05/2025 06:47

Juntada de Certidão
02/05/2025 06:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:05

Juntada de contestação
28/04/2025 15:04

Juntada de contestação
28/04/2025 15:01

Juntada de contestação
27/03/2025 14:18

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 14:18

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:59

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
25/03/2025 09:59

Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2025 06:54

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 06:54

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 06:54

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 06:54

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 12:06

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2025 12:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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