09/07/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 16:29

Transitado em Julgado em 23/06/2025
20/06/2025 18:28

Juntada de manifestação
29/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004058-82.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – TIPO C Observo que o objeto da presente lide possui parcial identidade em relação ao formulado no Processo n. 1002716-41.2021.4.01.3602, em especial quanto ao pedido de aposentadoria por incapacidade permanente desde 16/10/2020.

O referido pedido já foi rechaçado no processo prevento, circunstância que impõe o reconhecimento da coisa julgada material no tocante ao aludido requerimento.

Com efeito, o trânsito em julgado de matéria já analisada em decisão de mérito obstaculiza a rediscussão da questão em processo ulterior, ainda que sejam apresentadas novas provas relativas ao direito no período.

A estabilização da relação jurídica processual, nesse ponto, é condição de segurança jurídica e eficácia do sistema jurisdicional.

No que tange ao pedido alternativo de manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data da cessação, em 30/10/2024, observo a ausência de demonstração, nos autos, da existência de pretensão resistida por parte da autarquia-ré.

Nesse contexto, da detida análise do processo antecedente, que ensejou a concessão do benefício cessado em 30/10/2024, constato que a autarquia previdenciária comprovou a implantação do benefício em 17/05/2023 (ID n. 1624127881).

A partir desta data, incumbia à parte autora apresentar pedido de prorrogação do benefício, conforme previsto na sistemática reconhecida do Tema 350 de Repercussão Geral do STF (RE 631.240-MG), bem como no Tema 277 da TNU.

No caso dos autos, a parte autora não apresentou comprovação de que tenha formalizado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário. À luz da legislação de regência e da jurisprudência dominante, a ausência de pedido administrativo válido gera a presunção de capacidade laborativa, na medida em que o sistema previdenciário pressupõe a necessidade de reiteração do pleito pelo segurado para a manutenção da proteção social.

Ausente a pretensão resistida da parte contrária, necessária à caracterização da suposta lide, forçoso é convir pela carência de ação, já que não há, na hipótese, interesse de agir, em todos os seus aspectos - necessidade, utilidade ou adequação.

Ainda, cumpre salientar que inviável oportunizar a emenda à inicial, porquanto o vício apontado não se relaciona com os requisitos da peça de ingresso (art. 319 e 320 do CPC), mas sim à própria condição da ação.

Entendimento outro conduziria à utilização do Poder Judiciário como instância administrativa em evidente substituição à atuação dos entes do Poder Executivo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: a) em relação ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 16/10/2020, pela constatação de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil; b) em relação ao pedido remanescente de manutenção (restabelecimento) de benefício por incapacidade desde a data de cessação, por ausência de interesse processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC) Sem custas e honorários advocatícios.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ
28/05/2025 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 11:51

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 11:51

Concedida a gratuidade da justiça a APARECIDA MARIA DA SILVA - CPF: *68.***.*23-53 (AUTOR)
27/05/2025 11:51

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
27/05/2025 11:51

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
23/05/2025 18:10

Conclusos para decisão
23/05/2025 18:10

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 18:10

Cancelada a conclusão
13/05/2025 09:00

Conclusos para decisão
27/04/2025 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/04/2025 15:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/04/2025 13:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
22/04/2025 08:48

Juntada de manifestação
27/03/2025 14:49

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 14:49

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 14:49

Declarada incompetência
13/01/2025 20:34

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:35

Juntada de emenda à inicial
07/11/2024 16:05

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 16:05

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 16:04

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 15:57

Conclusos para decisão
05/11/2024 04:52

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 04:52

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 04:51

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 04:51

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 04:51

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 04:51

Juntada de dossiê - prevjud
04/11/2024 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
04/11/2024 17:13

Juntada de Informação de Prevenção
04/11/2024 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2024 16:39

Juntada de Certidão de Redistribuição
04/11/2024 16:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/10/2024 16:34

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2024 16:34

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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