TRF1 - 1042647-85.2024.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1042647-85.2024.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe Processo referência 1044266-65.2020.4.01.3500 SUSCITANTE: Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 18 REGIAO GOIAS - CNPJ: 02.***.***/0001-30 MAGDA EVA SOARES DE FARIA WEHRMANN - CPF: *30.***.*89-68 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR RESIDENTE, DOMICILIADO E PASSÍVEL DE SER ENCONTRADO EM CIDADE SOB A JURISDIÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO.

IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

ENQUADRAMENTO NAS PREMISSAS DA SÚMULA-STJ/33. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal em face do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1044266-65.2020.4.01.3500. 2- O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a Fazenda Pública tem prerrogativa de, mediante juízo de conveniência e oportunidade, escolher ajuizar a demanda em qualquer dos foros indicados no dispositivo legal (REsp n. 1.893.489/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 23/9/2021.). 3- Uma vez ajuizada a ação em um desses foros, fica fixada a competência, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. 4- De acordo com o disposto na Súmula 33 do STJ, que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, cabendo, assim, ao executado se valer da exceção de incompetência, o que não se deu no caso dos autos. 5 - Incidente conhecido e provido: declarado competente o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Goiás (Suscitado), ACÓRDÃO Decide a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Goiás (Suscitado), nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS O processo nº 1042647-85.2024.4.01.0000 (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 25/06/2025 Horário: 14:00 Local: Plenário - 4ª seção - Observação: O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Desembargador(a) Federal Presidente da Seção, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as) e membros da advocacia pública e do Ministério Público Federal que a sessão de julgamento designada será realizada na modalidade presencial, sala de sessões do Plenário, térreo, Edifício Sede I e por videoconferência (plataforma Teams), nos termos da RESOLUÇÃO PRESI 16/2022.

Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail da Divisão de Coordenação de Julgamentos da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência ([email protected]), com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, do processo, parte(s), relator e número da inscrição do advogado na OAB, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.