TRF1 - 1000161-73.2025.4.01.3905

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000161-73.2025.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JULIANA SERAFIM DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA - RO9808 POLO PASSIVO:SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763 SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JULIANA SERAFIM DOS REIS em face de REITOR DA SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A, com o intuito de garantir curso dos rodízios de Pediatria (PED02) e Estágio Curricular em Atenção Ambulatorial de Clínica Médica I concomitantes, em período integral (manhã e tarde), possibilitando que o penúltimo semestre de curso seja finalizado dentro das 21 semanas letivas regulares, sem prejuízo ao conteúdo ou carga horária.

Narra a Impetrante que durante o 10º período do curso de Medicina foi reprovada na disciplina de Estágio Curricular em Atenção Ambulatorial de Clínica Médica I, que possui duração de 7 semanas.

Essa reprovação implicaria a necessidade de um período adicional para a conclusão do curso, de modo que não poderia colar grau junto à sua turma em dezembro de 2025.

Informa que apresentou solicitação à coordenação para cursar os rodízios ordinários previstos para o ano de 2025 concomitantemente ao rodízio de Estágio Curricular em Atenção Ambulatorial de Clínica Médica I e que não teve resposta do requerimento.

A impetrante pontua que não existe impedimento prático algum para cursar mais de um rodízio por período de forma integral (manhã e tarde), condensando os rodízios ordinários do ano de 2025 com o rodízio de 7 semanas da matéria de Estágio Curricular em Atenção Ambulatorial de Clínica Médica I, e, com isso, cumprir toda a carga horária necessária para concluir o curso em dezembro de 2025.

O pleito liminar foi deferido em Decisão de ID 2167040854.

Notificada, a autoridade coatora informou que, de acordo com o manual de internato da IES, qualquer discente que frequente o internato médico não pode ter disciplinas pendentes; que caso a parte Impetrante acumule a disciplina Clínica Médica I com o rodízio de Pediatria e com os estágios aos quais está matriculada no período letivo 2025.1 (Estágios de Atenção Primária a Saúde I e II) resultará em rotações de 60 horas semanais, o que ultrapassa a carga horára de 36 a 40 horas prevista na Lei n. 11.788/2008 que regulamenta o estágio de estudantes.

Afirma que a IES possui autonomia didático-científica prevista no art. 207 da CF/88 e na Lei n. 9.394/1996, de modo que não pode permitir a matrícula de alunos que cursem o internato médico simultaneamente com outras disciplinas de períodos anteriores, a fim de evitar a prática de atos imprudentes e/ou negligentes nos atendimentos realizados no curso do internato, além de prejudicar a própria formação acadêmica de seu discente.

Em ofício de ID 2172970932, consta Decisão que defere o pedido de efeito suspensivo em Agravo de instrumento n.º 1004167-04.2025.4.01.0000 interposto por SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZÔNIA S/A.

Custas recolhidas em ID 2179890662.

Em petição de ID 2185086861, o MPF requereu o regular prosseguimento do feito. É o relatório.

Decido.

II.

Fundamentação O mandado de segurança é meio processual adequado para proteger direito líquido e certo, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública, nos termos do art. art. 5º, LXIX da CF/88.

Em pleito liminar houve o deferimento à Impetrante dos rodízios de Pediatria (PED02) e Clínica Médica I, concomitantemente, em período integral (manhã e tarde), a fim de possibilitar que sejam finalizados em 7 semanas, sem prejuízo do conteúdo ou carga horária, visto a compatibilidade de horários.

Contudo, em análise às informações prestadas pela autoridade coatora e diante dos fundamentos que ensejaram a suspensão dos efeitos da Decisão de ID 2167040854, constato a existência de elementos novos capazes de alterar a liminar anteriormente deferida.

Primeiramente, há norma interna da IES que estabelece a aprovação prévia em todas as disciplinas teóricas do currículo acadêmico como requisito para acesso ao internato médico: Art. 2º Para ingressar e frequentar o Internato FESAR/AFYA, o aluno deve estar regularmente matriculado no 9º, 10º, 11º e 12º período do curso de Medicina, nos termos deste regulamente, e ter assinado o termo de compromisso.

Importante ressaltar que o aluno não poderá ter nenhuma pendência de disciplinas.

Importante destacar que o art. 53, II e V, da Lei 9.394/1996 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) confere às instituições de ensino superior a competência para "fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes", bem como para "elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes".

Muito embora em circunstâncias excepcionais seja possível flexibilizar a sequência curricular, não se pode comprometer a efetividade da formação acadêmica pois, no caso em análise, a celeuma também se insere na Lei n. 11.788/2008, haja vista que a carga horária semanal de estágio totalizaria 60 horas, sendo que o § 1º do art 10 determina que o estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 horas semanais, desde que previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

Diante disso, não cabe afastar a autonomia da IES para disciplinar e normatizar seus atos internos, tendo em vista a liberdade didático-científica assegurada constitucionalmente e que, no caso em questão, mostra-se em consonância com as especificidades do campo do conhecimento do curso.

Esse entendimento é manifestado pelo TRF 1ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

DISCIPLINA COM RELAÇÃO DE PRÉ-REQUISITO .

MEDICINA.

INTERNATO.

ALUNO NÃO CONSIDERADO CONCLUINTE.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA .

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.

O agravo de instrumento é o recurso previsto no art . 1.015 do Código de Processo Civil contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo e que versem sobre as hipóteses previstas nos incisos I a XIII do referido normativo legal. 2.

O art . 300 do CPC prevê a possibilidade de concessão de tutelas de urgência quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Tal decisão é provisória e pode ser revogada ou modificada a qualquer momento, caso sejam apresentados novos elementos que justifiquem tal medida. 3.

A conclusão da disciplina Dispneia, Dor Torácica e Edemas constitui requisito obrigatório para o ingresso na fase de prática médica, denominada internato .

A parte agravante objetiva matricular-se no 9º período do curso de Medicina, não se tratando, portanto, de aluno concluinte. 4.

Afigura-se razoável a norma que condiciona o ingresso no internato à conclusão de todas as disciplinas teóricas oferecidas, em atenção à autonomia didático-científica, nos termos do art. 207 da Constituição da Republica e art . 53 da Lei nº 9.394/1996. 5.

Não cabe ao Poder Judiciário adentrar a seara administrativa das Instituições de Ensino para determinar eventual quebra de pré-requisito de disciplinas, mormente quando não restaram caracterizadas atitudes eivadas de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada . 6.

Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AG 10005974420244010000, Relator: Desembargador Federal Newton Ramos, Data de Julgamento: 23/04/2024, Décima Primeira Turma, Data de Publicação: PJe 23/04/2024).

Ademais, a aprovação na disciplina Estágio Curricular em Atenção Ambulatorial de Clínica Médica I ultrapassa o âmbito de simples formação da discente e alcança questão de saúde pública, como se destaca no seguinte trecho da Decisão anexada em ID 2172970932 referente ao Agravo de Instrumento n. 1004167-04.2025.4.01.0000: "Além disso, o risco inerente à formação médica sem a integralização das disciplinas teóricas impede a aplicação da referida jurisprudência, mormente porque a peculiaridade do Internato, que representa etapa final de formação em Medicina, requer dedicação integral do aluno e pressupõe a totalidade da formação teórica prévia.

A ausência de integralização curricular compromete não apenas o aprendizado, mas também a segurança dos pacientes.

Não se trata apenas de direitos individuais, mas também da preservação de valores coletivos, como a saúde pública." Portanto, acolhem-se as razões da Decisão proferida em Agravo de Instrumento por não se constatar ato ilegal ou arbitrário da autoridade apontada como coatora que afronte direito líquido e certo da parte Impetrante e, consequentemente, revoga-se a liminar deferida em ID 2167040854.

III.

Dispositivo Ante o exposto, revogo a liminar e denego a segurança, ficando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Encaminhe-se cópia desta Sentença ao Gabinete do Exmo.

Relator do Agravo de instrumento n.º 1004167-04.2025.4.01.0000.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Redenção, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal