TRF1 - 1001676-97.2025.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001676-97.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5130163-88.2023.8.09.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCELLO GARCIA SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VANDERLEI GARCIA - GO13947 e MANOEL PANIAGO NUNES JUNIOR - GO63482-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001676-97.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5130163-88.2023.8.09.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCELLO GARCIA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANDERLEI GARCIA - GO13947 e MANOEL PANIAGO NUNES JUNIOR - GO63482-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença dada pelo Juízo da Vara da Comarca de Caçu/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade, ante a inexistência de incapacidade (doc. 430832969).

A parte autora requer a reforma integral da sentença, sob o argumento de que há incapacidade com base nos laudos médicos por ela apresentados nos autos, razão pela qual faz jus ao benefício requerido, nos seguintes termos (doc.430832982): Diante do exposto, é evidente a necessidade de reforma da sentença, que julgou IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.

IV- CONCLUSÃO Diante do exposto, requer-se: I Vossa Excelência se digne a RECEBER O PRESENTE RECURSO, determinando sua tramitação para o Tribunal competente, e, ao final, SEJA PROVIDO o recurso para reformar a r. sentença, concedendo o benefício pretendido a MARCELLO GARCIA SANTOS, desde a data da cessação do benefício (DCB), em 16/10/2022; II CONDENAR a Autarquia ao pagamento do benefício, bem como dos honorários sucumbenciais, fixando-os em 20% sobre o valor dos benefícios atrasados.

Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS, apesar de devidamente intimado. É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001676-97.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5130163-88.2023.8.09.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCELLO GARCIA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANDERLEI GARCIA - GO13947 e MANOEL PANIAGO NUNES JUNIOR - GO63482-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação da parte autora refere-se ao fato de ter sido indeferido o pedido de concessão do benefício requerido (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), sob o fundamento de ausência de incapacidade.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 24/5/2023, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando o senhor perito que (doc. 430832895 e doc. 430832930): Esquizofrenia catatônica. (...) Ausência de quadro psicótico.

Alucinações exclusivas auditivas no início do quadro.

Exame físico psiquiátrico destituído de anormalidades no momento presente (...) Não há incapacidade aferida. (...) Também não se afere por incapacidade noutro momento anterior a este exame agora realizado e posterior à última DCB referida como em 16/10/2022.

Deve, portanto, ser prestigiado o laudo pericial, isso porque nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que, ainda que o juiz não esteja vinculado a ele, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário.

Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC.

O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado, afirmando que não há incapacidade.

Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes.

O laudo pericial judicial, por ser imparcial, deve, portanto, ser privilegiado em relação aos laudos particulares.

Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova apta a demonstrar incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação.

Assim, não comprovada a incapacidade da parte autora, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado.

Posto isto, nego provimento ao recurso da parte autora.

Majoro os honorários advocatícios em 1%, observando-se, contudo, os benefícios do art. 98, do CPC. É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001676-97.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5130163-88.2023.8.09.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCELLO GARCIA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANDERLEI GARCIA - GO13947 e MANOEL PANIAGO NUNES JUNIOR - GO63482-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

LAUDO MÉDICO JUDICIAL CONCLUSIVO.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2.

No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 24/5/2023, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando o senhor perito que (doc. 430832895 e doc. 430832930): Esquizofrenia catatônica. (...) Ausência de quadro psicótico.

Alucinações exclusivas auditivas no início do quadro.

Exame físico psiquiátrico destituído de anormalidades no momento presente (...) Não há incapacidade aferida. (...) Também não se afere por incapacidade noutro momento anterior a este exame agora realizado e posterior à última DCB referida como em 16/10/2022. 3.

Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC).

Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário.

Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC.

O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 4.

Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 5.

O laudo pericial judicial, por ser imparcial, deve, portanto, ser privilegiado em relação aos laudos particulares.

Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova apta a demonstrar incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 6.

Assim, não comprovada a incapacidade da parte autora para a atividade que desempenha, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado. 7.

Apelação da parte autora a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator