28/08/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2025 23:59.
28/07/2025 13:15

Juntada de petição intercorrente
10/07/2025 10:22

Juntada de Certidão
10/07/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:30

Decorrido prazo de NEIDE BELARMINO MOREIRA em 04/06/2025 23:59.
23/05/2025 09:21

Juntada de comprovante de implantação de benefício
21/05/2025 14:51

Publicado Sentença Tipo B em 20/05/2025.
21/05/2025 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1005994-87.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: NEIDE BELARMINO MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE o INSS para, em até 30 dias, indicar os valores que entender devidos como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, nos termos do acordo firmado.

Apresentado o cálculo, Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
16/05/2025 16:04

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 16:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2025 16:04

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 16:04

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:04

Concedida a gratuidade da justiça a NEIDE BELARMINO MOREIRA - CPF: *03.***.*66-87 (AUTOR)
16/05/2025 16:04

Homologada a Transação
14/05/2025 13:12

Conclusos para julgamento
07/05/2025 12:41

Juntada de pedido de homologação de acordo
23/04/2025 14:33

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 11:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:20

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:27

Juntada de manifestação
17/12/2024 12:07

Juntada de laudo de perícia médica
20/11/2024 08:58

Decorrido prazo de NEIDE BELARMINO MOREIRA em 19/11/2024 23:59.
06/11/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 14:34

Juntada de Certidão
06/11/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:49

Perícia agendada
05/07/2024 13:23

Juntada de manifestação
27/06/2024 18:40

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2024 18:40

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:42

Conclusos para despacho
09/03/2024 01:41

Juntada de dossiê - prevjud
09/03/2024 01:41

Juntada de dossiê - prevjud
09/03/2024 01:41

Juntada de dossiê - prevjud
09/03/2024 01:41

Juntada de dossiê - prevjud
09/03/2024 01:41

Juntada de dossiê - prevjud
09/03/2024 01:41

Juntada de dossiê - prevjud
29/02/2024 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
29/02/2024 17:12

Juntada de Informação de Prevenção
29/02/2024 16:40

Recebido pelo Distribuidor
29/02/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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