01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro.

CEP: 45653-542.

Ilhéus (BA).

Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225.

E-mail: [email protected] PROCESSO: 0001397-90.2018.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) EXEQUENTE: MARIA ANDREZA DE JESUS Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI - BA23393, ONSLEYDE GOMES SILVA PICINALLI - BA47519 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Em que pese a atual fase em que se encontra o feito, atento, porém, à necessária observância da regularidade processual, intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação, destacando que em caso de autor(a) analfabeto(a) faz-se necessária procuração pública ou então particular, assinada a rogo*, com a respectiva identificação/qualificação do signatário (coloca-se a impressão digital do analfabeto no documento e outra pessoa, a rogo deste último, isto é, a seu pedido, coloca o nome e o número da identidade e/ou CPF e assina).

Além disso a procuração deve estar assinada por duas testemunhas devidamente qualificadas/identificadas (Lei nº 10.406, de 10/01/2022, art. 595 do Código Civil).

Tudo em termos, migre-se a RPV ao Tribunal para autuação, depósito e arquive-se o feito.

Intime-se e cumpra-se.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal/Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente) * A assinatura a rogo se dá quando o usuário, maior e capaz, que não sabe ou não pode assinar um documento, por motivos justificáveis, e a seu rogo (a seu pedido) apresenta a assinatura de outra pessoa em seu lugar, devendo a procuração ser também assinada por duas testemunhas.
21/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0001397-90.2018.4.01.3301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) EXEQUENTE: MARIA ANDREZA DE JESUS Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI - BA23393, ONSLEYDE GOMES SILVA PICINALLI - BA47519 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Tendo em vista o valor da execução ultrapassa o teto dos juizados especiais federais (ID 2165804893), intime-se a(o) autora(o) para dizer no prazo de 10 (dez) dias se renuncia expressamente ao valor do crédito que excede ao limite legal para pagamento mediante RPV (R$ 91.080,00), nos termos do art. 17, § 4.º, da Lei 10.259/2001.

Decorrido o prazo supra: Havendo renúncia expressa por parte da autora - ou seu advogado com poderes expressos para renúncia, no mandato outorgado no feito - expeça-se Requisição de Pagamento de Pequeno Valor/RPV, com observância do limite de 60 salários mínimos na data da efetiva expedição do requisitório.

Não havendo renúncia expressa, expeça-se o Precatório competente.

Expedida a requisição de pagamento, vista às partes para ciência no prazo de 5 dias.

Não havendo impugnação, após a conferência, migre-se ao Tribunal para autuação e depósito .

Ato contínuo, arquivem-se os autos.

Intime-se e cumpra-se.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal/Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente)
23/10/2021 02:05

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 22/10/2021 23:59.
06/10/2021 08:42

Juntada de petição intercorrente
30/08/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 13:22

Juntada de Certidão de processo migrado
30/08/2021 13:22

Juntada de volume
30/07/2021 09:58

MIGRACAO PJe ORDENADA - DIGITALIZADOS PELA PSF
07/05/2021 12:40

TRANSITO EM JULGADO EM
07/05/2021 12:40

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
17/12/2019 17:09

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
17/12/2019 16:06

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
16/12/2019 17:54

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
04/12/2019 12:43

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
08/10/2019 12:48

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
25/09/2019 14:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/09/2019 15:51

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - apresentar contrarrazões ao recurso
16/09/2019 15:51

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
09/09/2019 10:43

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
18/06/2019 15:51

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
07/06/2019 10:09

CARGA: RETIRADOS INSS
05/06/2019 18:14

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
05/06/2019 18:14

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE - AO INSS PARA IMPLANTAR E INICIAR PRAZO RECURSAL
05/06/2019 17:52

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - ORDENADA VISTAS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO E PRAZO RECURSAL
07/05/2019 13:28

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
03/05/2019 17:54

AUDIENCIA: DESIGNADA CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO
12/03/2019 16:19

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/02/2019 14:41

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
18/02/2019 15:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/02/2019 19:24

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
13/11/2018 14:26

DESENTRANHAMENTO: REALIZADO
13/11/2018 14:25

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
08/11/2018 19:17

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
28/08/2018 15:50

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/08/2018 15:14

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
17/07/2018 15:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/07/2018 11:47

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - vista ao autor processo no escaninho no atendimento
20/04/2018 13:00

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
20/04/2018 13:00

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
20/04/2018 13:00

INICIAL: AUTUADA
11/04/2018 16:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DESPACHO DO MM JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2018

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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