TRF1 - 1094499-36.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1094499-36.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: UNIFACS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO - MG220316 e CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO - MG71943 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de embargos declaratórios opostos por UNIFACS contra a sentença proferida nos autos ao argumento de que apresenta omissão, visto aplicabilidade do art. 109, §2º da CF/88 ao presente caso e, portanto, a competência deste D.

Juízo para processar e julgar a ação.

Não obstante, ainda que este D.

Juízo entenda pela sua incompetência territorial, d.v., a incompetência territorial não é causa para extinção do processo sem exame do mérito, tendo em vista que o art. 64 do CPC determina, expressamente, que em caso de declaração de incompetência, os autos serão remetidos ao juízo competente.

Contrarrazões apresentada.

Decido.

A sentença recorrida não apresenta o vício alegado pela parte embargante, a qual, na realidade, pretende a reforma do que foi decidido, finalidade a que não se destina o presente recurso.

A competência para processar e julgar o mandado de segurança é determinada em razão da autoridade impetrada legítima.

Tal autoridade, por sua vez, é determinada segundo as regras administrativas de atribuições e deverá ser aquela que detém legitimidade para fiscalizar e lançar o tributo impugnado.

Se uma empresa pretende questionar a cobrança de contribuições por meio da ação de mandado de segurança, deve fazê-lo na Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre o estabelecimento matriz, sendo indicada autoridade coatora o Delegado da Receita Federal do Brasil com atuação sobre ele.

O regramento da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13/11/2009, estabeleceu que os contribuintes pessoa jurídica têm domicílio tributário centralizado no lugar onde se situa a sua matriz (ou, por opção expressa do contribuinte, outro estabelecimento centralizador), devendo ali serem mantidos todos os documentos necessários à fiscalização integral (art. 492).

A referida regulamentação encontra fundamento legal no artigo 16, da Lei n. 9.779, de 1999. É o Delegado da Receita Federal do Brasil com atuação no local em que estabelecida a matriz da pessoa jurídica é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança no qual se discute a cobrança de contribuições.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE .

HIERARQUIA DA AUTORIDADE COATORA.

FORO COMPETENTE.

SEDE DA AUTORIDADE COATORA.

CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE . 1.

O artigo 109, § 2º, da Constituição Federal de fato prevê a possibilidade de que as ações intentadas contra a União poderão ser propostas no foro do domicílio do autor. 2.

Contudo, no tocante especificamente ao Mandado de Segurança, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a competência para processamento do feito é de natureza absoluta e estabelecida de acordo com a sede da autoridade coatora . 3.

Isso porque a competência para julgamento de Mandado de Segurança se trata de competência ratione personae, determinada em razão da hierarquia da autoridade coatora, excluindo-se, por tal motivo, a competência do foro do domicílio do autor.

Precedentes. 4 .

Conflito negativo de competência julgado improcedente. (TRF-3 - CCCiv: 50076551520204030000 SP, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 09/07/2020, 2ª Seção, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/07/2020) Concluindo pela ilegitimidade da autoridade impetrada, caberia ao Juízo determinar a extinção do feito por ausência de condição da ação, sendo indevido o encaminhamento dos autos a outra jurisdição.

Em decisão de lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento do RE 951415/RN, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SEDE DA AUTORIDADE COATORA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A competência para processar e julgar o mandado de segurança rege-se pela sede funcional a qual está vinculada a autoridade coatora, sendo, portanto, de natureza absoluta, improrrogável e reconhecível de ofício pelo juízo incompetente. 2.

A possível dificuldade encontrada pelo impetrante em dar andamento ao feito em outro Estado (sequer levantada no presente caso) não poderia ter o condão de mitigar uma regra de competência absoluta, estabelecida para atender ao interesse público – ainda que em detrimento do interesse particular. 3.

In casu, sabendo que o domicílio funcionaldas autoridades impetradas localiza- e em Recife, agiu bem o julgador ao extinguir o processo sem resolução de mérito em razão da impossibilidade de remessa, não havendo razão para reforma do decisum. 4.

Inviável a simples remessa dos autos, em razão dadiversidade das plataformas dos sistemas de Processo Eletrônico, fazendo imperiosa a extinção do feito. 5.

Apelação desprovida.

De fato, os diversos argumentos lançados pela parte embargante no presente recurso evidenciam inconformismo com o mérito da sentença prolatada nos autos, a desafiar a interposição de outro recurso para o acolhimento de sua pretensão.

Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara-SJ/DF, no exercício da titularidade.