16/07/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 11:19

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 01:26

Decorrido prazo de ARTEMIZ DOS SANTOS CAVALCANTE em 07/07/2025 23:59.
15/06/2025 00:42

Publicado Sentença Tipo C em 29/05/2025.
15/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1019421-54.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARTEMIZ DOS SANTOS CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE LOUREIRO CAVALCANTE - PA19590 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS AGÊNCIA APS BELÉM - PEDREIRA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado contra ato do Gerente Executivo do INSS objetivando provimento judicial que lhe assegure o cumprimento da decisão judicial que exonerou o segurado do pagamento de prestação alimentícia.

Vieram os autos conclusos.

Brevemente relatados, decido.

O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída.

Na espécie em tela, pretende a parte impetrante assegurar que o INSS cumpra decisão judicial proferida em ação de exoneração de pensão alimentícia ainda sem resposta.

Manifesta é a inadequação da via eleita, considerando que eventual descumprimento ou a mora no cumprimento de decisões judiciais proferidas em demandas diversas deve ser ali dirimida, revelando-se incabível tal discussão por meio de ação autônoma.

Ausente, desse modo, o interesse na modalidade adequação.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009 c/c artigo 330, inciso III do CPC.

Sem honorários advocatícios.

Defiro a gratuidade judicial.

Custas suspensas.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Belém, 27 de maio de 2025.

Hind Ghassan Kayath Juíza Federal assinado digitalmente BELÉM, 27 de maio de 2025.
27/05/2025 07:42

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 07:42

Juntada de Certidão
27/05/2025 07:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 07:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 07:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/05/2025 07:41

Indeferida a petição inicial
27/05/2025 07:41

Concedida a gratuidade da justiça a ARTEMIZ DOS SANTOS CAVALCANTE - CPF: *61.***.*41-20 (IMPETRANTE)
06/05/2025 10:25

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:24

Juntada de Certidão
06/05/2025 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJPA
06/05/2025 09:49

Juntada de Informação de Prevenção
05/05/2025 21:07

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2025 21:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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