11/06/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 11:00

Transitado em Julgado em 09/06/2025
10/06/2025 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 04:33

Juntada de manifestação
02/06/2025 17:06

Publicado Sentença Tipo A em 26/05/2025.
02/06/2025 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1004619-06.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ROSALINO JOSE DO CARMO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial da Previdência Social. É a breve síntese.

Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício aposentadoria por idade a segurado especial pelo RGPS, é necessário comprovar a idade mínima de 60 (homem) ou 55 (mulher) anos e o exercício de atividade rural de subsistência por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício.

No caso, a prova material não demonstra o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido pela legislação previdenciária, visto que os documentos juntados são precários, recentes ou estão em nome de terceiros.

Apenas foram juntados: 2020/2023 – notas fiscais; 1993, 1995/1999, 2006/2007,2011 - documentos escolares de filhos, entre outros.

Além de a documentação ser frágil, os vínculos e/ou endereços urbanos registrados nos cadastros públicos em nome da parte autora e/ou membro do grupo familiar desnaturam a atividade campesina de subsistência, que se traduz na indispensabilidade do trabalho rural para o provimento do núcleo familiar, conforme art. 11, § 1º, da Lei 8.213/91.

A prova oral produzida em audiência também não foi firme e segura o suficiente para suprir a fragilidade de prova documental.

Embora a testemunha tenha relatado o labor rural da parte autora, não prestou informações capazes de complementar os escassos documentos trazidos aos autos, o que inviabiliza o reconhecimento da qualidade de segurado especial.

Sem comprovação dos requisitos legais, não há direito subjetivo ao benefício pleiteado. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
20/05/2025 11:12

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 11:12

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 11:12

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 12:37

Conclusos para julgamento
17/05/2025 14:01

Decorrido prazo de ROSALINO JOSE DO CARMO em 16/05/2025 23:59.
23/04/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:57

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO.
11/04/2025 16:20

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:51

Juntada de Ata de audiência
08/04/2025 14:29

Juntada de petição intercorrente
22/03/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 16:59

Juntada de manifestação
12/03/2025 13:02

Juntada de Certidão
12/03/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:09

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO.
24/02/2025 18:30

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:45

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:06

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:08

Juntada de contestação
16/12/2024 10:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:29

Juntada de emenda à inicial
13/11/2024 14:53

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 14:53

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 14:53

Determinada a emenda à inicial
13/11/2024 10:05

Conclusos para despacho
12/11/2024 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
11/11/2024 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
11/11/2024 18:10

Juntada de Informação de Prevenção
11/11/2024 16:39

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:27

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2024 16:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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