TRF1 - 0007356-48.2013.4.01.3000

1ª instância - 1ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

CIRIO PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO

CPF *26.***.*28-04

Advogados

PEDRO RAPOSO BAUEB

OAB: 1140/AC

ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR

OAB: 1158/AC

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0007356-48.2013.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CIRIO PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR - AC1158 e PEDRO RAPOSO BAUEB - AC1140 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO CÍRIO PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO formulou requerimento de cumprimento de sentença (id 1308415263), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGUO SOCIAL – INSS, por meio do qual objetiva a execução da obrigação de pagar contida no título executivo judicial constituído pela sentença de id 514320420, pp. 123/128, e pelo acórdão de id 514320420, pp. 155/158.

    O INSS deixou de oferecer impugnação, mas apresentou a exceção de executividade de id 1788559560, na qual apontou a existência de interesse público indisponível na análise dos seguintes pontos: a) ausência de utilização da Selic a partir de 12/2021, por força da EC 113/2021, imediatamente aplicável; b) evolução da dívida até 01/05/2018, quando a DIP ocorreu em 01/01/2018; c) não houve compensação dos valores recebidos em razão de benefício diverso inacumulável.

    Contrarrazões apresentadas sob id 2040124147.

    Relatado, decido.

    Considerando que as alegações deduzidas na exceção de pré-executividade de id 1788559560 concernem à violação da coisa julgada e à utilização de parâmetros de atualização e remuneração diversos dos preconizados pela Constituição Federal, a partir de 12/2021, questões passíveis de correção de ofício, passo à análise do seu teor (conforme decidido pelo STJ, no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp n. 1.930.477/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 20/10/2022).

    O exequente apresentou a planilha de id 1309877769, na qual promoveu a atualização da conta observando as disposições contidas na Lei n. 9.494/96, art. 1º-F, modulado pela ADI 5.348, durante todo o período.

    Contudo, com o advento da Emenda Constitucional n. 113/21, as condenações constituídas em desfavor da Fazenda Pública passaram a ser indexadas pela Selic, exclusivamente.

    Como cediço, as normas que disciplinam a atualização monetária dos créditos oriundos de título judicial têm natureza processual, razão pela qual possuem eficácia imediata nos processos em curso, corrigindo os valores devidos a partir de sua vigência.

    Esse foi o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

    Portanto, nos termos definidos na EC 113/21, e a partir de sua vigência, deve incidir a Selic, exclusivamente, preservados os índices definidos para os períodos que lhe antecedem, como calculou o INSS.

    Por fim, a sentença que aperfeiçoou o título executivo ressalvou, expressamente, os benefícios inacumuláveis, razão pela qual os efeitos patrimoniais pretéritos da obrigação contida na decisão judicial admitem a compensação dessas verbas, precisamente como apurou o INSS.

    Assim, considerando a correção dos cálculos apresentados pelo credor, HOMOLOGO a conta de id 1788559561.

    Deixo de fixar honorários advocatícios, em virtude da extemporaneidade da impugnação oferecida pelo INSS.

    Aguarde-se a disponibilização do crédito objeto das requisições de pagamento de id 2172650746 e 2172650767, que coincidem com a integralidade do valor sob cobrança, suspendendo-se o feito.

    Em seguida, conclusão dos autos, para prolação de sentença extintiva.

    Intimações eletrônicas.

  • 09/09/2022 11:09

    Juntada de planilha

  • 15/08/2022 15:12

    Processo Desarquivado

  • 10/08/2022 15:10

    Juntada de manifestação

  • 28/06/2022 18:09

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2022 18:09

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 03/06/2022 08:16

    Decorrido prazo de CIRIO PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO em 02/06/2022 23:59.

  • 02/05/2022 16:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/05/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 16:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/05/2022 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 17:00

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 17:00

    Processo Desarquivado

  • 05/11/2021 13:03

    Juntada de manifestação

  • 04/11/2021 19:28

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2021 19:27

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 26/10/2021 08:02

    Decorrido prazo de CIRIO PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO em 25/10/2021 23:59.

  • 13/10/2021 16:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/08/2021 18:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/08/2021 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2021 00:52

    Decorrido prazo de CIRIO PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO em 25/06/2021 23:59.

  • 26/06/2021 00:52

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 25/06/2021 23:59.

  • 28/05/2021 20:31

    Juntada de manifestação

  • 26/04/2021 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2021 16:00

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/03/2021 09:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE

  • 30/03/2021 09:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2021 09:08

    TRANSITO EM JULGADO EM - APELAÇÃO IMPROVIDA

  • 30/03/2021 09:08

    RECEBIDOS DO TRF - APELAÇÃO IMPROVIDA

  • 10/07/2018 11:18

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM CUMPRIMENTO.

  • 26/06/2018 11:22

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - EM 28/04/2014 AOS AUTOS

  • 26/06/2018 11:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA AOS AUTOS EM 28/04/2014

  • 20/04/2018 11:39

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA APRESENTADAS.

  • 19/04/2018 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2018 13:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/04/2018 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIARIO ELETRONICO N. 59, DISPOONIBILIZADO DIA 05/04/2018 E PUBLICADO DIA 06/04/2018 - INTIME-SE A PARTE RECORRIDA A APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO APELO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS (ART. 1.010,

  • 04/04/2018 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 21/03/2018 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO DO ATO DE FL. 125.

  • 12/03/2018 10:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO INTIMANDO A PARTE RECORRIDA A APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

  • 12/03/2018 10:25

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO INSS.

  • 07/03/2018 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2018 10:47

    CARGA: RETIRADOS PGF - P/ MANIFESTACAO

  • 17/01/2018 10:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA PARA A PGF - INSS

  • 11/12/2017 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIARIO ELETRONICO N. 225, DISPONIBILIZADO EM 11.12.2017, PUBLICADO EM 12.12.2017 -(...)25.ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR CÍRIO PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO EM FACE DO INSS,

  • 07/12/2017 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 06/12/2017 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 06/12/2017 09:27

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 20/11/2015 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - PARA SENTENÇA

  • 04/11/2015 14:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2015 10:33

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 08/10/2015 08:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - VISTA AO INSS DA DECISÃO

  • 26/05/2015 09:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N.97, DISPONIBILIZADO EM 26.05.2015, PUBLICADO NO DIA 27.05.2015-4.DECIDO.5.INICIALMENTE, DEIXO PARA APRECIAR A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ARGÜIDA PELA PARTE RÉ POR OCAS

  • 22/05/2015 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/05/2015 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 21/05/2015 11:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS

  • 05/08/2014 16:16

    Conclusos para decisão- APRECIAR PEDIDO DE PROVAS

  • 30/07/2014 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DO INSS REQDO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA

  • 24/07/2014 11:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2014 10:14

    CARGA: RETIRADOS INSS - p/ manifestacao

  • 10/07/2014 10:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/06/2014 09:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO.

  • 18/06/2014 13:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO INSS

  • 08/05/2014 09:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO A CONTESTACAO

  • 06/05/2014 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2014 16:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 15/04/2014 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 72 DE 15/04/2014 - MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBRE AS PRELIMINARES, DOCUMENTOS E SOBRE OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO PEDID

  • 11/04/2014 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/04/2014 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 04/04/2014 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVAS

  • 21/03/2014 16:12

    Conclusos para despacho - APRECIAR CONTESTAÇÃO

  • 21/03/2014 15:57

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 27/01/2014 09:44

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADA DO E-MAIL REFERENTE A CP Nº 1139/2013, SOLICITANDO A DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DEPRECADO.

  • 21/01/2014 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/01/2014 14:56

    CARGA: RETIRADOS INSS - P/ MANIFESTACAO

  • 18/11/2013 10:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1139

  • 07/11/2013 15:57

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITAÇÃO DO RÉU

  • 14/10/2013 16:41

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 14/10/2013 16:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAÇÃO E DEFERE JG

  • 30/09/2013 14:35

    Conclusos para despacho - APRECIAR CITAÇÃO INICIAL

  • 30/09/2013 14:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2013 16:08

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2013

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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