27/06/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 14:16

Juntada de Certidão
27/06/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:38

Decorrido prazo de MARLI MOURA MARQUES em 25/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066757-45.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI MOURA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022, EDDIE PARISH SILVA - BA23186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Decido.

Pretende parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo aos portadores de deficiência, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais.

O benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art.20 da Lei 8.742/93), entendida essa carência econômica como a renda mensal familiar per capita que não ultrapassa o limite de 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Os requisitos são cumulativos.

Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial fora conclusivo quanto a inexistência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longa duração, não prosperando, portanto, a pretensão autoral.

Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma dos art. 480, § 1º a 3º do CPC, e o simples fato de a perícia não ter sido favorável à parte autora não autoriza a renovação do exame pericial realizado.

Portanto, noto que a concessão de benefício não está coerente com as finalidades do sistema de seguridade social, já que não estão preenchidos todos os requisitos do art. 20 da Lei 8.742/93, uma vez que não restou demonstrada a situação de deficiência, necessária para o deferimento do benefício assistencial.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta
23/05/2025 11:28

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 11:28

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:28

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 11:28

Concedida a gratuidade da justiça a MARLI MOURA MARQUES - CPF: *84.***.*90-30 (AUTOR)
19/05/2025 09:18

Conclusos para julgamento
25/02/2025 11:19

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
19/02/2025 13:00

Juntada de Certidão
23/01/2025 10:02

Juntada de laudo pericial
29/11/2024 00:29

Decorrido prazo de MARLI MOURA MARQUES em 28/11/2024 23:59.
18/11/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:28

Juntada de ato ordinatório
11/11/2024 09:25

Recebidos os autos
11/11/2024 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/11/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:45

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:41

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
30/10/2024 14:35

Juntada de Informação de Prevenção
29/10/2024 15:23

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2024 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019977-47.2025.4.01.4000

Geyson Gil de Sousa Barbosa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ana Claudia Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1003566-96.2025.4.01.4300

Cleide Maria Lopes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ariane de Paula Martins Tateshita

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/03/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 1004075-91.2019.4.01.3700

Lucia de Fatima Araujo Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Joao Henrique Raposo Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2019 12:25

Exibir Processo

Processo nº 1020958-45.2021.4.01.3700

Antonio Jose Santos Melo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jefferson Francisco Simoes Feitosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2021 15:19

Exibir Processo

Processo nº 1003790-70.2025.4.01.3900

Daiany Pereira de Castro

.Empresa Brasileira de Servicos Hospital...

Advogado: Amanda Pereira de Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/01/2025 21:29

Exibir Processo