24/06/2025 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
09/06/2025 09:46

Juntada de cumprimento de sentença
07/06/2025 01:05

Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO FILGUEIRA em 06/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:17

Publicado Sentença Tipo B em 22/05/2025.
02/06/2025 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010298-75.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: PEDRO FRANCISCO FILGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: EDESIO XAVIER SOARES JUNIOR - BA20396 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
20/05/2025 11:16

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 11:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 11:16

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 11:16

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 11:16

Homologada a Transação
19/05/2025 11:42

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:22

Juntada de pedido de homologação de acordo
03/04/2025 08:26

Juntada de petição intercorrente
02/04/2025 11:18

Juntada de manifestação
25/03/2025 17:02

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:49

Juntada de comprovante (outros)
04/02/2025 02:43

Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO FILGUEIRA em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 18:02

Juntada de laudo pericial
17/01/2025 12:09

Juntada de petição intercorrente
17/01/2025 08:58

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:17

Juntada de Certidão
17/12/2024 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
15/12/2024 21:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
15/12/2024 21:51

Juntada de Informação de Prevenção
12/12/2024 10:21

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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