14/08/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 00:10

Decorrido prazo de TEQUISON PEREIRA CRISTO em 13/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:59

Publicado Ato ordinatório em 22/07/2025.
22/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 10:59

Juntada de Certidão
18/07/2025 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 09:49

Juntada de cumprimento de sentença
09/07/2025 18:50

Juntada de Certidão
09/07/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 19:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/07/2025 19:19

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 04:16

Decorrido prazo de TEQUISON PEREIRA CRISTO em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:11

Publicado Sentença Tipo A em 23/05/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1018339-04.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEQUISON PEREIRA CRISTO Advogados do(a) AUTOR: CARLA SOARES CAMARGO DE AMARAL - RO10044, ED CARLO DIAS CAMARGO - RO7357, IVONE GOMES DE OLIVEIRA - RO12727 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora postula a concessão de provimento que determine o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício NB 644.565.532-0 (DCB 13/09/2023), devido a sequelas que lhe causaram a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, em virtude de ter sofrido acidente de qualquer natureza.

Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual, todavia, não foi aceita pela parte autora.

Passa-se a análise do mérito.

Segundo os ditames legais, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.2013/90).

A finalidade do benefício é compensar a redução da capacidade de trabalho, e não substituir o rendimento do segurado.

Trata-se, como diz a lei, de indenização e exige uma redução da capacidade de trabalho e não uma incapacidade, seja ela total ou parcial.

A concessão do auxílio-acidente está condicionada à confirmação, pela perícia judicial, da redução da capacidade laboral do segurado, em decorrência de acidente de qualquer natureza.

Compulsando os elementos dos autos, observa-se que a perícia médica judicial (Id. 2171697439) atestou que a parte autora sofreu lesão condizente com o CID 10 – S62.6 (fratura de outros dedos), a qual evoluiu com limitação funcional permanente, compatível com o CID 10 – M25.6 (rigidez articular não classificada em outra parte).

Constatou-se, portanto, a existência de sequelas definitivas que reduzem em aproximadamente 25% a capacidade laborativa da parte autora.

O perito médico judicial relatou que o requerente sofreu acidente em 2018, sendo que a efetiva redução da capacidade laboral ocorreu em 24/01/2020, permitindo que a parte autora continuasse a exercer suas funções habituais, porém com restrições, exigindo maior esforço.

Destaca-se que a perícia médica administrativa, realizada em 24/01/2020 (Id. 2180182793), já havia reconhecido a presença de sequela.

Pois bem.

Diante da análise da prova pericial e dos demais documentos constantes dos autos, verifico configurados os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora.

O caso se amolda perfeitamente ao disposto no art. 86 da Lei 8.213/91, segundo o qual “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

Assim, não há fundamento para a concessão do benefício substitutivo do salário à parte autora, uma vez que restou demonstrada sua capacidade para o exercício de atividade remunerada em nível econômico semelhante ao anteriormente desempenhado.

Contudo, há respaldo para a concessão de auxílio-acidente, visando mitigar as dificuldades relacionadas à sua adaptação laboral.

Em relação ao início do benefício (DIB), aplico a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (TEMA 862), qual seja: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.

Nesse contexto, entendo que o auxílio-acidente deve ser concedido a partir do dia seguinte à cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária anteriormente concedido (NB 622.819.989-0 – DCB 29/01/2020), fixando-se a DIB em 30/01/2020, uma vez que decorre das mesmas lesões que justificaram a concessão do benefício precedente.

Afasto as impugnações apresentadas pela parte requerida, porquanto desprovidas de elementos aptos a infirmar a higidez do laudo pericial produzido em juízo.

As alegações revelam, tão somente, inconformismo com o resultado da perícia, desfavorável aos seus interesses na demanda.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o INSS a: a) conceder o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (NB 622.819.989-0 – DCB 29/01/2020), com DIB em 30/01/2020; b) pagar as prestações retroativas compreendidas entre DIB e a data da efetiva implantação do benefício; c) reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial.

Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel.

Min.

Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel.

Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização.

A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Ao INSS cumpre submeter a parte autora a exames médico-periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecido no art. 71 da Lei 8.212/91[¹].

Fica a parte autora obrigada a submeter-se a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91).

DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, INTIME-SE o INSS por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido.

Após, intime-se a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação.

O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução.

Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria.

Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor.

Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria.

Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO ________________________________________ [1]O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.
21/05/2025 10:54

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 10:54

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:54

Concedida a gratuidade da justiça a TEQUISON PEREIRA CRISTO - CPF: *35.***.*75-20 (AUTOR)
21/05/2025 10:54

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 13:13

Conclusos para julgamento
21/04/2025 22:35

Juntada de réplica
03/04/2025 19:06

Juntada de Certidão
03/04/2025 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 22:57

Juntada de petição intercorrente
13/02/2025 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
13/02/2025 14:27

Juntada de Certidão
13/02/2025 11:18

Juntada de laudo pericial
27/01/2025 19:15

Juntada de apresentação de quesitos
19/12/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 14:40

Perícia agendada
16/12/2024 13:10

Recebidos os autos
16/12/2024 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/12/2024 10:23

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 10:23

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:07

Conclusos para despacho
18/11/2024 08:56

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 16:15

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 16:15

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 16:15

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 16:15

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 16:15

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
13/11/2024 13:21

Juntada de Informação de Prevenção
13/11/2024 10:10

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2024 10:10

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027154-28.2025.4.01.3300

Vera Lucia Nicacia Fraga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thaina Santa Ana Pinto de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2025 15:40

Exibir Processo

Processo nº 1020708-25.2024.4.01.9999

Rosilene dos Santos Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alex Aguiar da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/10/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1031414-42.2025.4.01.3400

Izabella Layanny Aparecida Alves da Silv...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jonathan Dias Evangelista

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/04/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 1011049-83.2024.4.01.3308

Florisvaldo da Luz Novaes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ricardo Borges de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/11/2024 22:54

Exibir Processo

Processo nº 1006378-45.2024.4.01.4301

Estevao Kalleby Felix Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Felix da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/08/2024 17:56

Exibir Processo