13/07/2025 18:20

Arquivado Definitivamente
13/07/2025 17:52

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 01:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:24

Decorrido prazo de JOAQUIM ASSIS CARVALHO em 08/07/2025 23:59.
23/06/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo C em 09/06/2025.
23/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
05/06/2025 16:54

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2025 16:54

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 16:54

Indeferida a petição inicial
04/06/2025 13:00

Conclusos para julgamento
04/06/2025 13:00

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2025 13:00

Cancelada a conclusão
04/06/2025 11:50

Conclusos para decisão
04/06/2025 01:01

Decorrido prazo de JOAQUIM ASSIS CARVALHO em 03/06/2025 23:59.
28/05/2025 08:33

Decorrido prazo de JOAQUIM ASSIS CARVALHO em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 09:48

Juntada de manifestação
27/05/2025 09:43

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 15:18

Publicado Despacho em 20/05/2025.
21/05/2025 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001054-94.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM ASSIS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: KELLE DE OLIVEIRA MELO - GO16230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1003921-31.2023.4.01.3507.

Todavia, a presente ação refere-se a objeto diverso. 2.

A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 3.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 4.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar a irregularidade apontada, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
16/05/2025 16:16

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 16:16

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:41

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
14/05/2025 17:06

Juntada de Informação de Prevenção
14/05/2025 17:01

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
14/05/2025 09:57

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
14/05/2025 09:38

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2025 09:38

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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