25/06/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 17:04

Juntada de Certidão
20/06/2025 08:52

Decorrido prazo de AUREA MILITAO MOTA em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:13

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
15/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1027074-86.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUREA MILITAO MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência..

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Na hipótese, o laudo médico pericial anexado aos autos é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade e/ou deficiência.

Consigne-se que a perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora.

A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade e/ou deficiência que justifique a concessão de benefício assistencial.

Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial.

Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais.

Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal
26/05/2025 10:32

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:32

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:32

Concedida a gratuidade da justiça a AUREA MILITAO MOTA - CPF: *74.***.*93-20 (AUTOR)
26/05/2025 10:32

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 14:47

Conclusos para julgamento
11/02/2025 00:03

Decorrido prazo de AUREA MILITAO MOTA em 10/02/2025 23:59.
09/02/2025 22:00

Juntada de contestação
24/01/2025 09:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:35

Juntada de Certidão
24/01/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
10/01/2025 12:50

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:30

Juntada de laudo pericial
18/11/2024 21:01

Juntada de apresentação de quesitos
23/10/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:26

Juntada de Certidão
23/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:26

Juntada de Certidão
23/10/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:58

Perícia agendada
04/10/2024 12:30

Recebidos os autos
04/10/2024 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/09/2024 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
27/09/2024 16:56

Juntada de Informação de Prevenção
27/09/2024 13:05

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2024 13:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/09/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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