07/07/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 10:03

Juntada de Certidão
05/07/2025 00:42

Decorrido prazo de MARLENE DE OLIVEIRA GAMA em 04/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1026571-65.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE DE OLIVEIRA GAMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência..

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Na hipótese, o laudo médico pericial anexado aos autos é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade e/ou deficiência.

Consigne-se que a perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora.

A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade e/ou deficiência que justifique a concessão de benefício assistencial.

Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial.

Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais.

Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal
26/05/2025 10:32

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:32

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:32

Concedida a gratuidade da justiça a MARLENE DE OLIVEIRA GAMA - CPF: *01.***.*71-30 (AUTOR)
26/05/2025 10:32

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 15:39

Conclusos para julgamento
29/01/2025 17:00

Juntada de manifestação
29/01/2025 01:49

Decorrido prazo de MARLENE DE OLIVEIRA GAMA em 28/01/2025 23:59.
20/01/2025 09:43

Juntada de contestação
10/01/2025 09:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 09:34

Juntada de Certidão
10/01/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
09/01/2025 14:05

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:09

Juntada de laudo médico - não impedimento
16/10/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 09:59

Juntada de Certidão
16/10/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:59

Juntada de Certidão
16/10/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 09:31

Perícia agendada
27/09/2024 12:39

Recebidos os autos
27/09/2024 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/09/2024 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
23/09/2024 18:49

Juntada de Informação de Prevenção
23/09/2024 18:15

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2024 18:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/09/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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