25/08/2025 15:47

Juntada de recurso inominado
19/08/2025 14:30

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2025 14:30

Juntada de Certidão
19/08/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:41

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:41

Processo Desarquivado
13/08/2025 14:25

Juntada de pedido de desarquivamento
03/07/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 14:18

Juntada de Certidão
01/07/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:20

Decorrido prazo de TERESA ALVES DA SILVA DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 02:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:41

Publicado Decisão em 02/06/2025.
15/06/2025 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1032706-62.2025.4.01.3400 AUTOR: TERESA ALVES DA SILVA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 18.763,52 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora contra a sentença que julgou extinta a ação, invocando, para tanto, a suposta ocorrência de omissão/contradição.

Na sequência, abriu-se vista à parte embargada.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

DECIDO.

De forma direta, observo que a irresignação da embargante não merece ser acolhida.

Primeiro, porque a sentença extintiva está baseada no endereço oficial que a própria parte mantém perante os órgãos governamentais.

Segundo, porque o invocado comprovante de energia elétrica se reporta há um período bem antecedente ao ajuizamento da presente ação e não veio acompanhado de qualquer elemento capaz de, efetivamente, comprovar o vínculo da parte autora com o endereço nele constante (escritura do imóvel, contrato de locação, recibo de pagamento de aluguel, outras correspondências recebidas no local, etc.).

Vale lembrar que a dinâmica atual permite que uma pessoa, com relativa facilidade, insira e/ou mantenha cadastro(s) ativo(s) perante às empresas prestadoras de serviços de luz, água e telefone (alteráveis, não raras vezes, até mesmo por simples contato remoto).

Terceiro, porque o benefício previdenciário de que a parte autora é titular tem como endereço bancário também a mesma cidade indicada na sentença extintiva.

Vale lembrar que os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (CPC, art. 1022).

Ou seja, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Diante de tal argumento, os argumentos da embargante ressoam como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou na decisão proferida pelo Juízo, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita.

A sentença embargada expôs com clareza as razões de decidir e retrata o posicionamento deste juízo.

Ademais, eventual error in procedendo ou error in judicando na decisão apenas pode ser corrigido por meio do recurso adequado.

Assim, em que pese a argumentação deduzida pela embargante, a sentença embargada não apresenta nenhum dos vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração, a saber, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Em outras palavras, sem qualquer amparo a resistência ofertada por meio de embargos de declaração.

Pelo o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Decorrido o prazo recursal, cumpram-se as demais determinações da sentença embargada.

Brasília, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara/SJDF
28/05/2025 07:06

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 07:06

Juntada de Certidão
28/05/2025 07:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 07:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 07:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 07:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2025 13:46

Conclusos para julgamento
26/05/2025 13:06

Juntada de contrarrazões
20/05/2025 17:14

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 16:32

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:23

Juntada de contrarrazões
13/05/2025 00:46

Juntada de manifestação
12/05/2025 17:47

Juntada de embargos de declaração
30/04/2025 13:29

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 13:29

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 13:29

Extinto o processo por incompetência territorial
30/04/2025 09:13

Conclusos para julgamento
30/04/2025 09:13

Juntada de documentos diversos
11/04/2025 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
11/04/2025 15:05

Juntada de Informação de Prevenção
10/04/2025 16:59

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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