09/09/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 08/09/2025 23:59.
02/08/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2025 23:59.
17/07/2025 15:01

Juntada de manifestação
17/07/2025 02:25

Publicado Sentença Tipo B em 17/07/2025.
17/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 16:57

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2025 16:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/07/2025 16:57

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 16:57

Juntada de Certidão
15/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 16:57

Homologada a Transação
14/07/2025 12:06

Conclusos para julgamento
11/07/2025 15:17

Juntada de pedido de homologação de acordo
09/07/2025 03:56

Publicado Ato ordinatório em 09/07/2025.
09/07/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 15:06

Juntada de Certidão
07/07/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 12:23

Juntada de contestação
03/07/2025 17:08

Juntada de manifestação
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001103-32.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELICA FERREIRA BRAGANCA Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2193264851.

Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade na condição de segurado especial.

Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência.

Indefiro o pedido de tutela de urgência.

Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa.

Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial.

Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída.

Da realização da audiência.

No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos para a concessão de benefício de Salário-Maternidade Rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu.

Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo.

Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual.

Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA.

Juína-MT, data da assinatura.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
24/06/2025 15:25

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 15:25

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 15:09

Conclusos para decisão
20/06/2025 09:06

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001103-32.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELICA FERREIRA BRAGANCA Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTIME-SE a parte autora para completar a inicial trazendo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (Provimento COGER nº 10126799), o(s) seguinte(s) documento(s): 1 - Procuração válida e atualizada (prazo máximo de 1 (um) ano).

Tratando-se de procuração outorgada por analfabeto ou pessoas sem condições de subscrever o mandato, deverá o instrumento ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, ou a apresentação de procuração por instrumento público; 2 - Declaração de hipossuficiência econômica; 3 - comprovante de residência (datado a menos de três meses do protocolo da Inicial), sendo preferencialmente uma fatura de água, luz, telefone ou cartão de crédito, onde conste o nome da parte autora e seu respectivo endereço, ou, no prazo assinalado, justifique a impossibilidade de trazê-lo, indicando a relação do autor com o titular do comprovante de endereço apresentado; Não cumprido(s) o(s) o(s) item(ns) acima, registre-se conclusos para sentença.

Cumprido(s) o(s) o(s) item(ns) acima, conclusos os autos.

Juína-MT, Data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
23/05/2025 11:32

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 11:32

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 17:02

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
20/05/2025 15:29

Juntada de Informação de Prevenção
19/05/2025 11:47

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2025 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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