18/07/2025 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 10:06

Juntada de Informação
18/07/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
09/07/2025 23:59

Juntada de ciência
01/07/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 23:29

Juntada de recurso inominado
16/06/2025 00:22

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
16/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1018635-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: T.

V.

S.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALEXANDRE BATISTA DA SILVA - RS120429 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38).

A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício assistencial, decorrente de sua alegada deficiência, por ser portador de insuficiência renal crônica Primeiramente, indefiro o requerimento aviado pelo MPF, pois a parte autora é menor impúbere (nascido em 2015), sendo, por isso, ipso jure, absolutamente incapaz, não se fazendo necessária a sua interdição para os atos da vida civil.

Outrossim, verifico que, instada a indicar “a especialidade médica principal para realização da perícia, considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ONCOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019 (‘O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”)’, a parte autora, inexplicavelmente, requereu a realização de perícia com neurologista, especialidade que, sabidamente, não guarda nenhuma relação de pertinência com a enfermidade alegadamente causadora da deficiência (insuficiência renal crônica).

Portanto, o laudo apresentado pelo perito neurologista – concluindo ser a parte autora portador de deficiência, em virtude de retardo mental moderado –, não pode ele ser levado em consideração, já que a citada patologia (retardo mental moderado) em nenhum momento foi alegada na Inicial nem tampouco no concessório (PAP de ID 2097977648), e também não consta de nenhum relatório médico trazido aos autos.

Fica afastada a possibilidade de realização de nova perícia, ante a limitação legal invocada no Ato Ordinatório acima transcrito.

Reitero, a propósito, que a perícia foi realizada por profissional da especialidade expressamente indicada pela parte autora, que deveria ter atentado que não era a especialidade adequada para a patologia informada na Inicial e no concessório.

Portanto, há de prevalecer a conclusão da perícia médica realizada na esfera administrativa, que concluiu pela inexistência de deficiência, tanto mais porque corroborada pela perícia realizada no proc. 1004925-42.2019.4.01.3314 (referido no Dossiê Previdenciário), no qual proferida Sentença de improcedência, já transitada em julgado, consignando-se expressamente que, “no caso em tela, de acordo com o laudo de perícia médica, não há incapacidade (diagnóstico avaliado: doença renal crônica) e, apesar do autor encontrar-se acometido de uma doença, ainda que causadora de sintomas, esta não se enquadra como uma deficiência de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” – embora não se possa concluir pela existência de coisa julgada, já que houve novo requerimento administrativo após a aludida Senteça, instruído com relatório médico também posterior ao comando sentencial.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
28/05/2025 07:14

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 07:14

Juntada de Certidão
28/05/2025 07:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 07:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 07:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 07:14

Concedida a gratuidade da justiça a T. V. S. S. - CPF: *86.***.*96-75 (AUTOR)
28/05/2025 07:14

Julgado improcedente o pedido
07/04/2025 15:28

Conclusos para julgamento
02/04/2025 17:50

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
31/03/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:21

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 15:21

Cancelada a conclusão
17/03/2025 15:15

Conclusos para julgamento
12/03/2025 13:50

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 18:42

Juntada de contestação
05/03/2025 18:51

Juntada de Certidão
05/03/2025 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
24/02/2025 10:19

Juntada de Certidão
18/12/2024 10:44

Juntada de petição intercorrente
15/12/2024 19:19

Juntada de laudo de perícia médica
11/06/2024 16:05

Juntada de petição intercorrente
11/06/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:52

Juntada de ato ordinatório
11/06/2024 14:50

Perícia agendada
28/05/2024 13:28

Juntada de petição intercorrente
28/05/2024 13:08

Recebidos os autos
28/05/2024 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/05/2024 12:03

Juntada de Certidão
28/05/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:54

Juntada de petição intercorrente
07/05/2024 15:33

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:13

Juntada de petição intercorrente
30/04/2024 11:11

Juntada de petição intercorrente
25/04/2024 19:12

Juntada de Certidão
25/04/2024 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 07:53

Juntada de Certidão
12/04/2024 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
09/04/2024 18:24

Juntada de Informação de Prevenção
03/04/2024 19:41

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2024 19:41

Juntada de Certidão
03/04/2024 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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