TRF1 - 1054907-73.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1054907-73.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA ROSA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - GO42479 e HENRIQUE BRAGA DANTAS - GO41877 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A documentação anexada aos autos pela parte autora não atende integralmente às determinações contidas no despacho anterior.

A autora informou que é servidora pública e está em atividade e que não houve averbação de quaisquer dos períodos do RGPS junto ao RPPS.

Contudo, não trouxe aos autos documento que comprove o alegado.

Portanto, a parte autora deverá comprovar a sua atual condição junto ao RPPS, se está em atividade ou aposentada e se houve ou não averbação, junto àquele regime, dos períodos trabalhados junto ao RGPS (01/12/1982 a 31/01/1984, 01/09/1983 a 12/1983, 20/10/2000 a 20/12/2013, 01/01/2008 a 31/12/2013, 01/01/2014 a 31/12/2022), para fins de aposentadoria ou abono de permanência.

Portanto, necessária a juntada de declaração emitida pelo órgão público que traga tais informações, a fim de que o pleito seja julgado com segurança.

Além disso, o CNIS anexado aos autos demonstra que a autora requereu aposentadoria por idade na via administrativa em 25/04/2024, sendo o benefício indeferido, motivo pelo qual foi determinado que anexasse o processo administrativo correspondente, ainda que já tenha juntado aos autos o processo administrativo anterior, referente ao requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado em 24/11/2023.

Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, anexar aos autos os documentos acima requeridos, necessários à análise do pleito.

A seguir, vista ao INSS por cinco dias.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.