16/03/2021 15:18

Arquivado Definitivamente
16/03/2021 15:17

Expedição de Certidão de Decurso de Prazo.
15/03/2021 20:01

Juntada de petição intercorrente
08/03/2021 17:43

Juntada de petição intercorrente
02/03/2021 19:28

Expedição de Comunicação via sistema.
02/03/2021 19:28

Expedição de Comunicação via sistema.
27/02/2021 04:02

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO MARTINS NUNES em 28/01/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de ALBERTO YOITI NAKATA em 28/01/2021 23:59.
27/02/2021 00:36

Publicado Intimação polo passivo em 21/01/2021.
27/02/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
18/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1013297-62.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE AGRAVADO: ALBERTO YOITI NAKATA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNASA, contra decisão que, nos autos de ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de Alberto Yoiti Nakata e José Cristiano Martins Nunes, deixou de decretar a indisponibilidade de bens do segundo requerido.

Em consulta realizada ao processo de origem (1000183-18.2017.4.01.3904), verificou-se que o juízo a quo proferiu sentença, na data de 31/03/2020, julgando parcialmente procedente o pedido autoral para condenar apenas o requerido Alberto Yoiti Nakata nas penas do art. 12, II e III, da Lei 8.429/92 (ID 177845348 - Pág. 01-12, autos de origem).

Nessa situação, com o julgamento de mérito da ação de origem, fica prejudicado o agravo de instrumento, em razão do efeito substitutivo da sentença em relação à decisão agravada, acarretando a perda superveniente do interesse processual do recorrente.

Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SUPERVENIENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA: PREJUDICIALIDADE. 1.

Conforme consta da decisão recorrida: "A prolação de sentença no processo principal opera o efeito substitutivo da decisão interlocutória proferida anteriormente e torna prejudicado o recurso dela oriundo" (Ag.RE 599.922-SP, r.

Ministro Luiz Fux, 1ª Turma do STF) 2.

Não tem sentido prosseguir com o agravo de instrumento para discutir o indeferimento de tutela recursal porque o autor/agravante foi derrotado na causa.

Nesse mesmo sentido: "...na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal..." (EAREsp 488.188-SP, r.

Luis Felipe Salomão, Corte Especial/STJ em 19.11.2015). 3.

Agravo interno da autora desprovido. (AG 0016528-90.2013.4.01.0000, Desembargador Federal Novely Vilanova, Oitava Turma, e-DJF1 07/02/2020) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ULTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

PERDA DO OBJETO DO RECURSO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

A ulterior prolação da sentença esvazia o objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão que concede ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, dado o seu caráter substitutivo do comando hostilizado, bem assim o fato de se tratar de decisão judicial prolatada em sede de cognição exauriente. (Cf.

AREsp 488.188/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015). 2.

Agravo Regimental a que se nega provimento. (AGA 0007312-71.2014.4.01.0000, Rel.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 30/10/2019) Tudo considerado, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento pela perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 29, XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal.

Não havendo recurso, remetam-se os autos ao juízo de origem para arquivamento (art. 293, § 2º, do RITRF/1ª Região).

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, 13 de janeiro de 2021.

NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES Desembargador Federal Relator
15/01/2021 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2021 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2021 19:21

Prejudicado o recurso
21/05/2018 12:11

Conclusos para decisão
21/05/2018 12:11

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
21/05/2018 12:11

Juntada de Informação de Prevenção.
21/05/2018 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
21/05/2018 12:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2018 12:09

Juntada de Certidão de Redistribuição.
16/05/2018 11:12

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2018 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2018

Ultima Atualização
16/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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