21/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/07/2025 17:12

Juntada de Informação
19/07/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
25/06/2025 15:40

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 18:16

Juntada de recurso inominado
15/06/2025 00:04

Decorrido prazo de EVANDRA CABRAL DA SILVA DE JESUS em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 01:01

Publicado Sentença Tipo A em 27/05/2025.
14/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:·1002365-51.2024.4.01.3606 CLASSE:·PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANDRA CABRAL DA SILVA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001.

I - FUNDAMENTAÇÃO Objeto: Trata-se de ação previdenciária movida por EVANDRA CABRAL DA SILVA DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS com pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente.

Requisitos legais: O benefício de auxílio-doença, previsto no art. 201, I, da Constituição Federal, é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez, também assegurado pela Constituição Federal (art. 201, I), é tratado nos art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que estabelecem os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Parte autora: EVANDRA CABRAL DA SILVA DE JESUS, 60 anos de idade, ensino médio completo, diarista.

Indeferimento administrativo: Requerimento administrativo apresentado em 02/01/2024 (Id. 2162934836).· Perícia Judicial: A fim de analisar a alegada incapacidade determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi acostado em Id. 2176808023.

Em sua petição inicial, a parte autora alega que "conforme se demonstra a Autora SOFRE DE GRAVES PATOLOGIAS, o que caracteriza sua INCAPACIDADE PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS, não estando APTA para trabalhar.".

De outro modo, extrai-se do laudo pericial que a parte autora apresenta distúrbio osteo articular e cartilaginoso, apresentando queixa de cervicalgia e lombalgia, porém sem alterações significativas ao exame físico - Em compensação clínica, segue em conduta terapêutica medicamentosa com antidepressivo tricíclico e medicação manipulada diariamente, apresentando boa eficácia.

Diante do exposto, não configura incapacidade laborativa em relação ao apresentado nas iniciais para este ato pericial médico.

Assim, após entrevista; anamnese; exame físico inspecional, funcional e direcional detalhados; documentação médica acostada aos autos e originais apresentados durante a entrevista médica, o perito conclui que a parte periciada não possui incapacidade laboral, conforme itens 6, 7, 11.

Ou seja, a patologia ortopédica, por si só, não enseja na parte autora impedimentos de praticar atividades laborativas.

Embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial (arts. 371 e 479, do CPC), nota-se que no caso aqui analisado, o laudo merece ser acolhido, em detrimento do(s) laudo(s) de Id. 2162934903.

Esclareço, ainda, que várias doenças desde que devidamente controlada, via de regra, não retiram a capacidade laboral.

Assim, a deficiência só ficará configurada se o seu quadro clínico assim o justificar, o que não é caso dos autos.

Nesse passo, a parte não faz jus à concessão do benefício pleiteado.

Em que pese à irresignação da parte autora quanto a ausência de especialidade do perito em "ortopedia", segundo o Conselho Federal de Medicina o titulo de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista.

Assim, a perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista.

Logo, o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do Juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese.

Ademais, a perícia respondeu de modo satisfatório todos os tópicos pertinentes da lide, como a espécie e a natureza de patologia, suas características e consequências, a existência ou não de incapacidade, a data de início da doença, eventual possibilidade de a parte autora exercer atividades profissionais, etc.

Motivo pelo qual indefiro o pedido de realização de nova perícia por médico especialista.

Qualidade de segurado e período de carência: análise dispensada em razão da ausência de incapacidade constatada no laudo.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Indefiro o pedido de realização de nova perícia.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes.

Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e da multa por litigância de má-fé, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção.

Esclarece-se que: a) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; b) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. c) Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 dias. d) Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juína, data da assinatura.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
23/05/2025 11:35

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 11:35

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:35

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 14:29

Conclusos para julgamento
23/03/2025 19:35

Juntada de contestação
20/03/2025 12:23

Juntada de impugnação
18/03/2025 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 00:55

Juntada de Certidão
16/03/2025 18:42

Juntada de laudo de perícia médica
07/02/2025 08:22

Juntada de petição intercorrente
18/12/2024 16:52

Juntada de manifestação
18/12/2024 15:21

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 15:20

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 15:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2024 03:42

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 03:42

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 03:42

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 03:42

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 18:52

Conclusos para decisão
13/12/2024 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
13/12/2024 10:49

Juntada de Informação de Prevenção
10/12/2024 17:29

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2024 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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