TRF1 - 0002098-89.2011.4.01.3400

1ª instância - 14ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

CARMEN APARECIDA DEL MONACO

CPF *05.***.*52-03

Advogados

ALEXANDRE OLTRAMARI

OAB: 33563/DF

CPF *09.***.*39-20

CAMILA CARRA OLMI

OAB: 33413/DF

CPF *03.***.*62-71

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0002098-89.2011.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARMEN APARECIDA DEL MONACO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA CARRA OLMI - RS77470 e ALEXANDRE OLTRAMARI - RS36699 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Id 2157586906: Manifestação da executada, fazendo remissão ao parecer id 2157587069 no qual a Receita Federal alega que, ao exequente "considerar que os valores recebidos no âmbito de ação trabalhista devem sofrer a tributação com base no regime de competência (vale dizer, observada a época correta em que deveriam ter sido pagos ao contribuinte), faz-se necessário permitir igualmente a apuração da nova base de cálculo para os exercícios impactados pela reclamatória trabalhista de modo a identificar corretamente os valores que seriam devidos ou passíveis de restituição nas épocas próprias" e que "Sem referido ajuste, não será possível apurar corretamente os impactos da decisão judicial na tributação, gerando um regime diferenciado e desigual em relação aos demais contribuintes".

    Id 2180407099: Cálculos apresentados pela SECAJ.

    Id 2185113905: Executada requer apreciação da manifestação id 2157586906.

    Id 2185596951: Exequente concorda com os cálculos da SECAJ, requerendo expedição do ofício requisitório e condenação da executada em honorários da fase de cumprimento de sentença.

    Decido.

    Cuida-se de cumprimento de sentença em que o exequente requer a repetição do indébito tributário do imposto de renda sobre os valores recebidos na Reclamatória Trabalhista n. 06646-2005-147-15-01-6.

    A decisão proferida junto ao id 2148595512, fixou a metodologia do cálculo e concedeu prazo suplementar de 30 (trinta) dias para que a executada apresentasse sua impugnação.

    Assim, a impugnação id 2157586906 já foi devidamente deliberada por esse juízo.

    Os autos foram encaminhando ao Contador Judicial em cumprimento ao despacho id 2172766743.

    Oportunizada a executada manifestação acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, apenas reiterou sua impugnação anterior.

    Verifica-se, no entanto, que não houve impugnação técnica específica aos cálculos elaborados pela contadoria judicial, tampouco apresentação de cálculos substitutivos.

    Ressalte-se que o valor apurado pela SECAJ (R$ 47.832,20) foi superior ao inicialmente requerido pelo exequente (R$ 43.703,52).

    Apesar de os cálculos da Contadoria Judicial estarem encampados pelo principio da presunção de veracidade, este Juízo não está autorizado, sob pena de ofensa ao principio da inércia jurisdicional, determinar o pagamento de valor superior ao pedido inicial, se o próprio exequente, ao elaborar sua planilha, afirma de forma expressa o montante que pretende receber.

    Assim, não se vislumbra óbice à homologação dos cálculos apresentados pela exequente.

    Dessa forma, fixo o valor da execução em R$ 43.703,52 conforme planilha id 2051034667.

    Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor fixado nessa decisão (R$ 43.703,52).

    SECRETARIA: I - Sem recursos, expedir os ofícios requisitórios conforme planilha id 2051034667, com destaque dos honorários contratuais à razão de 35% em favor do escritório Tormen & Oltramari Advogados Associados, dando vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias; II - Sem impugnações, conferir e migrar ao TRF os aludidos expedientes e suspender o curso deste processo até os seus pagamentos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. (Documento assinado digitalmente)

  • 27/01/2021 03:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 30/09/2014 11:54

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 24/09/2014 14:06

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 23/09/2014 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/09/2014 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2014 13:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - EMPRESTIMO. 24 HORAS. NOEMI FARIAS RAMOS, DF13919E

  • 09/09/2014 18:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/09/2014 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2014 09:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 20 DIAS

  • 04/09/2014 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/09/2014 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2014 15:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS. RETIRADOS POR AUGUSTO MOURA DE MELO NETO, DF12374E

  • 29/08/2014 09:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/08/2014 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/08/2014 17:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/08/2014 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/08/2014 15:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2014 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 15/07/2014 17:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/07/2014 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/07/2014 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2014 09:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

  • 03/07/2014 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2014 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2014 16:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO ESTAGIÁRIO AUGUSTO MOURA DE MELO NETO

  • 27/06/2014 12:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 18/06/2014 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 17/06/2014 11:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 17/06/2014 09:20

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 07/05/2014 10:54

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/04/2014 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/04/2014 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/04/2014 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2014 09:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

  • 23/04/2014 13:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/04/2014 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/04/2014 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2014 16:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS. RETIRADOS POR AUGUSTO MOURA DE MELO NETO

  • 01/04/2014 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 28/03/2014 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 27/03/2014 17:36

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 02/04/2012 09:48

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 29/02/2012 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2012 09:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 5 DIAS

  • 22/02/2012 18:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/02/2012 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/02/2012 14:24

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2011 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/10/2011 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/10/2011 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/10/2011 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/10/2011 16:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/2011 12:14

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2011 12:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2011 09:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 5 DIAS

  • 19/07/2011 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/07/2011 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/06/2011 12:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/06/2011 11:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 17/06/2011 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/06/2011 15:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/06/2011 18:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/06/2011 13:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/05/2011 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 18/05/2011 12:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2011 11:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 14/04/2011 10:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/04/2011 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2011 10:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 60 DIAS + INSPECAO

  • 28/02/2011 16:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/02/2011 15:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA EM EXERCÍCIO NESTA VARA

  • 24/02/2011 13:08

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2011 08:53

    INICIAL AUTUADA

  • 19/01/2011 13:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/01/2011 18:40

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2011

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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