19/08/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.
21/07/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:11

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 01:54

Publicado Ato ordinatório em 27/06/2025.
27/06/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 15:55

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:03

Juntada de cumprimento de sentença
07/06/2025 00:30

Decorrido prazo de EZIQUIEL MINEIRO BASTOS em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:09

Publicado Sentença Tipo B em 22/05/2025.
03/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000395-79.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: EZIQUIEL MINEIRO BASTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ADOLFO MICLOS JUNIOR - BA57286 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
20/05/2025 11:27

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 11:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 11:27

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 11:27

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 11:27

Homologada a Transação
19/05/2025 11:52

Conclusos para julgamento
19/05/2025 11:05

Juntada de pedido de homologação de acordo
16/05/2025 00:50

Decorrido prazo de EZIQUIEL MINEIRO BASTOS em 15/05/2025 23:59.
15/04/2025 16:22

Juntada de petição intercorrente
09/04/2025 14:51

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:06

Juntada de Certidão
22/03/2025 18:45

Juntada de laudo pericial
26/02/2025 00:23

Decorrido prazo de EZIQUIEL MINEIRO BASTOS em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 08:23

Juntada de Certidão
18/02/2025 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:04

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:13

Juntada de petição intercorrente
23/01/2025 04:29

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 04:29

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 04:29

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 04:29

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
22/01/2025 13:17

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2025 10:33

Juntada de petição intercorrente
20/01/2025 14:49

Recebido pelo Distribuidor
20/01/2025 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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