07/08/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 00:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/08/2025 23:59.
04/07/2025 15:53

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:22

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/07/2025 00:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:40

Decorrido prazo de WIRNA MARIA SILVA DUARTE em 30/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:41

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
14/06/2025 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009124-64.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WIRNA MARIA SILVA DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA MARCIA JESUS SARMENTO - BA40610 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por WIRNA MARIA SILVA DUARTE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual a parte autora requer a declaração de inexistência de débito referente às parcelas de janeiro e fevereiro de 2024 de contrato de financiamento habitacional, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Sustenta que, apesar de ter quitado as parcelas mencionadas em 28/02/2024, estas continuavam constando como em aberto no sistema da instituição financeira, impedindo o pagamento das prestações subsequentes e ocasionando a negativação indevida de seu nome.

A ré apresentou contestação impugnando integralmente os fatos narrados.

Alegou que, de fato, houve inadimplemento das obrigações contratuais, que ensejou o apontamento junto aos órgãos de restrição de crédito.

Sustentou que o sistema da CEF permitia a emissão de boletos e alternativas de regularização, inclusive mediante comparecimento em agência ou contato por canais digitais, os quais, segundo a ré, não foram utilizados de forma diligente pela autora.

Argumentou, ainda, que a inscrição ocorreu de forma legítima, no exercício regular do direito de crédito, não havendo ato ilícito apto a ensejar reparação.

Fundamentação Não há preliminares a serem conhecidas.

Passo ao mérito.

Mérito Com base nos elementos constantes dos autos, não se sustenta a alegação da autora de negativação indevida, nem de que estava impossibilitada de emitir administrativamente boletos posteriores às parcelas vencidas janeiro/24 e fevereiro/24, que, apesar de estarem pagas, geraram negativação.

Isto porque os documentos juntados demonstram que a autora vem pagando suas parcelas mensais de financiamento imobiliário habitualmente com atraso, o que pode dar causa a cobranças e negativações, como vem ocorrendo no caso concreto.

Inclusive, o hábito de pagar parcelas em atraso ensejou a negativação ocorrida em janeiro/24.

Explico.

A negativação ocorreu por conta de débito vencido em 03.01.2024 (id. 2120418508), contudo, ao contrário do que alega a autora, não poderia se referir à dívida do mês de janeiro/24 (até porque o vencimento das parcelas ocorre sempre no final do mês), mas sim a parcelas vencidas em novembro e dezembro de 2023, que foram pagas em atraso, conforme boleto de pagamento juntado pela requerente com vencimento em 03.01.2024 (id. 2120416340).

Assim, em 03.01.2024, a parcela de novembro/2023 já tinha mais de trinta dias vencida e sem pagamento.

Nota-se também que a parcela de janeiro/24 também foi paga com atraso, juntamente com a parcela vencida em fevereiro, conforme demonstra o documento de id. 2120419167.

Ora, o hábito de pagar parcelas em atraso após o vencimento pode gerar cobranças por parte da CEF, que gerencia inúmeros contratos, não podendo ser exigida a acompanhar individualmente a requerente a ponto de não cobrá-la por já supor que o pagamento da mensalidade será feito, ainda que corrigido e com atraso.

Em outras palavras, o cliente que habitualmente paga as parcelas contratadas em atraso concorre para o dano praticamente mês a mês, não podendo se beneficiar, com intuito indenizatório, da conduta financeira temerária que pratica.

Nota-se, inclusive, nos extratos colacionados pela CEF nos eventos 2168544854 e ss, que a autora continuou pagando com atraso outras parcelas vencidas durante todo ano de 2024 (vide taxa de juros e mora na planilha de id. 2168544958).

O ato de cobrar do cliente após o vencimento do prazo é procedimento padrão do banco, que, embora seja incômodo, não causa abalos psicológicos indenizáveis quando o cliente tem o hábito de pagar parcelas após o vencimento, como ocorre no caso em tela.

Ademais, a dificuldade em expedir boletos para pagamento se resolve fora da esfera judicial.

O printscreen da conversa com os canais de atendimento do banco nada provam, pois não contém a data do contato nem o teor completo do diálogo.

O comparecimento do cliente à agência solucionaria a questão, dispensando a via judicial para tanto.

Destaco, por fim, que a boa fé nos contratos é via de mão dupla, não podendo o consumidor exigir do banco sem cumprir com pontualidade suas obrigações.

Apesar de inexistente o dano moral, deve ser julgada parcialmente procedente a ação apenas para declarar a quitação das parcelas vencidas em novembro/23 (paga em 03.01.2024. id. 2120416340), que gerou a negativação de id. 2120418508.

Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por WIRNA MARIA SILVA DUARTE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apenas para declarar a quitação da parcela vencida em novembro/23 (evento 2120416340) que originou a negativação de id. 2120418508.

DEFIRO a antecipação de tutela apenas para determinar a retirada dos cadastros de restrição ao crédito da anotação referente a negativação de id. 2120418508, o que deve ser comprovado nos autos no prazo de dez dias, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido no efeito suspensivo e devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Feira de Santana, na data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)
26/05/2025 10:35

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:35

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 10:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:35

Julgado procedente em parte o pedido
06/03/2025 16:35

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 17:03

Conclusos para julgamento
28/01/2025 10:15

Juntada de petição intercorrente
10/12/2024 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:53

Juntada de manifestação
14/11/2024 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/11/2024 23:59.
18/10/2024 18:14

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 18:14

Juntada de Certidão
18/10/2024 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 18:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/07/2024 15:49

Conclusos para julgamento
19/07/2024 00:04

Decorrido prazo de WIRNA MARIA SILVA DUARTE em 18/07/2024 23:59.
16/06/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2024 14:51

Juntada de Certidão
13/06/2024 18:11

Juntada de contestação
23/05/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 00:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/05/2024 23:59.
12/04/2024 08:07

Juntada de Certidão
12/04/2024 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 23:29

Juntada de manifestação
08/04/2024 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
08/04/2024 13:38

Juntada de Informação de Prevenção
08/04/2024 13:35

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2024 13:35

Juntada de Certidão
08/04/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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