02/09/2025 11:48

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/08/2025 15:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
07/08/2025 15:51

Juntada de Certidão
17/07/2025 01:54

Decorrido prazo de VALDIRENE CALDEIRA DE LIMA em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 09:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:02

Publicado Intimação polo ativo em 09/07/2025.
09/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:52

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/07/2025 11:52

Expedição de Documento RPV.
01/07/2025 04:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
15/06/2025 19:11

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 00:30

Decorrido prazo de VALDIRENE CALDEIRA DE LIMA em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:12

Publicado Sentença Tipo B em 22/05/2025.
03/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000825-31.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: VALDIRENE CALDEIRA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA - BA65921, JOAQUIM JOSE DE SOUZA BARROS - BA57340 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
20/05/2025 11:27

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 11:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 11:27

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 11:27

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 11:27

Homologada a Transação
19/05/2025 12:06

Conclusos para julgamento
16/05/2025 15:57

Juntada de pedido de homologação de acordo
16/05/2025 12:28

Juntada de contestação
21/03/2025 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 22:52

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 22:52

Concedida a gratuidade da justiça a VALDIRENE CALDEIRA DE LIMA - CPF: *59.***.*32-54 (AUTOR)
27/02/2025 22:52

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 20:58

Conclusos para despacho
06/02/2025 02:31

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 02:31

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 02:31

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 02:31

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 19:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
05/02/2025 19:18

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2025 17:53

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001439-19.2024.4.01.4302

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Andrea Barboza Proto

Advogado: Eduardo Calheiros Bigeli

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/08/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1009106-49.2025.4.01.4002

Jose Ivaldo Freire Mendes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raul Lima Menezes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/05/2025 19:04

Exibir Processo

Processo nº 1000506-30.2025.4.01.4005

Arquimedes de Sousa Farias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thiago Miranda Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/01/2025 19:48

Exibir Processo

Processo nº 1000506-30.2025.4.01.4005

Arquimedes de Sousa Farias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thiago Miranda Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2025 14:09

Exibir Processo

Processo nº 1009048-46.2025.4.01.4002

Mirian Alexandre do Nascimento

Uniao Federal

Advogado: Hugo Vaz da Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2025 17:41

Exibir Processo