25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002192-28.2018.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013 e FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 POLO PASSIVO: T R MARTINS SERVICOS DE ALIMENTOS EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR - PA011634 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por T R MARTINS SERVICOS DE ALIMENTOS EIRELI - EPP e TATHIANA ROCHA MARTINS, em face de sentença que rejeitou os embargos monitórios, julgou improcedente a reconvenção e constituiu título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal – CEF (ID 2182361956).

Alegam omissão pois, “não restou suficientemente enfrentado de maneira ampla, porquanto constou na referida decisão que não haveria prova de que o contrato, ao qual é objeto desta Monitória, serviu de imposição e substituição ao pagamento de débito oriundo de outro contrato/Proger.” Quanto à alegada contradição, sustentam sua ocorrência por ter havido consideração da parcela devida a título de juros remuneratórios, como item de composição da dívida final, quando já se tem a declarada inadimplência a partir de 27.02.2018, posto que a partir da inadimplência apenas cabe a cobrança de juros e encargos moratórios, e não mais remuneratórios.

Impugnação aos embargos declaratórios em ID 2189270144. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

A parte embargante apontou os vícios da sentença, sob o argumento de que houve omissão quanto à alegação de que o contrato discutido na lide serviu de imposição e substituição ao pagamento de débito oriundo de outro contrato/Proger, como também de contradição, por ter sido considerada parcela devida a título de juros remuneratórios, como item de composição da dívida final, quando cabível apenas cobrança de juros e encargos moratórios, e não mais remuneratórios.

No caso dos autos, a sentença apreciou expressamente os fundamentos levantados pela parte, tendo se manifestado sobre os encargos contratuais, inclusive capitalização de juros e taxas aplicadas, bem como sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a legalidade da TARC em contratos empresariais, a ausência de prova de onerosidade excessiva ou abusividade, e a improcedência da reconvenção.

Ressalte-se que quanto à alteração de contratos, antes gerido pelo PROGER, e depois para mútuo empresarial simples, foi devidamente apreciada na sentença embargada, consignando-se não haver prova da imposição da ré para a referida substituição.

Quanto a alegada contradição em referência aos juros remuneratórios e moratórios, sua incidência está prevista na Cláusula Oitava do contrato (ID 6576741 - Pág. 2).

Desse modo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Logo, a pretensão de reexame e alteração substancial do mérito do julgado deve ser manifestada em recurso próprio a ser submetido à apreciação da instância superior.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. 1.

Intimem-se. 2.

Prossiga-se com as determinações da sentença embargada.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1002192-28.2018.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013 e FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 POLO PASSIVO:T R MARTINS SERVICOS DE ALIMENTOS EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR - PA011634 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do(a) sentença id 2175012159, item 2 (Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões), proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BELÉM, 20 de maio de 2025. (assinado digitalmente)
20/05/2025 10:56

Desentranhado o documento
20/05/2025 10:56

Cancelada a movimentação processual
20/05/2025 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 00:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/05/2025 23:59.
16/04/2025 12:07

Juntada de embargos de declaração
09/04/2025 14:32

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 14:32

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 14:32

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 14:32

Gratuidade da justiça não concedida a TATHIANA ROCHA MARTINS - CPF: *06.***.*07-04 (REU)
19/04/2023 14:53

Juntada de petição intercorrente
18/10/2021 14:02

Conclusos para julgamento
14/06/2021 13:41

Juntada de petição intercorrente
10/06/2021 09:55

Juntada de petição intercorrente
21/05/2021 09:27

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2021 09:27

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2021 09:27

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2021 06:37

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 14:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA.
21/04/2021 14:36

Juntada de Cálculos judiciais
03/02/2021 09:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/02/2021 09:38

Remetidos os Autos (Agravo (inominado/ legal)) de 5ª Vara Federal Cível da SJPA para Contadoria
03/02/2021 09:37

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 11:52

Juntada de manifestação
20/10/2020 17:39

Juntada de manifestação
30/09/2020 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.
30/09/2020 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.
30/09/2020 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.
28/09/2020 10:43

Remetidos os autos da Contadoria à 5ª Vara Federal Cível da SJPA.
28/09/2020 10:43

Juntada de Cálculos judiciais
19/05/2020 23:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/05/2020 23:29

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 5ª Vara Federal Cível da SJPA para Contadoria
15/05/2020 16:03

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 10:35

Conclusos para despacho
13/04/2020 08:59

Juntada de manifestação
30/03/2020 14:44

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2020 14:44

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2020 12:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/02/2020 23:59:59.
29/01/2020 17:21

Juntada de impugnação
28/01/2020 11:43

Juntada de petição intercorrente
20/01/2020 10:30

Juntada de manifestação
11/12/2019 11:09

Expedição de Comunicação via sistema.
11/12/2019 11:09

Expedição de Comunicação via sistema.
11/12/2019 11:09

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2019 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) de Núcleo de Conciliação para 5ª Vara Federal Cível da SJPA
08/07/2019 14:51

Juntada de Certidão
08/07/2019 14:50

Audiência Conciliação realizada para 01/07/2019 09:20 em 5ª Vara Federal Cível da SJPA.
08/07/2019 14:50

Juntada de Ata de audiência.
08/07/2019 14:48

Juntada de Certidão
08/07/2019 14:47

Juntada de Certidão
20/05/2019 14:27

Audiência conciliação designada para 01/07/2019 09:20 em 5ª Vara Federal Cível da SJPA.
20/05/2019 14:26

Ato ordinatório praticado
20/05/2019 14:25

Juntada de Certidão
09/05/2019 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) de 5ª Vara Federal Cível da SJPA para Central de Conciliação da SJPA
23/01/2019 05:11

Decorrido prazo de T R MARTINS SERVICOS DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em 22/01/2019 23:59:59.
22/01/2019 04:42

Decorrido prazo de TATHIANA ROCHA MARTINS em 21/01/2019 23:59:59.
17/01/2019 17:28

Juntada de embargos à ação monitória
30/11/2018 17:59

Juntada de diligência
30/11/2018 17:59

Mandado devolvido cumprido
30/11/2018 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/11/2018 19:25

Juntada de diligência
29/11/2018 19:25

Mandado devolvido cumprido
29/11/2018 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/10/2018 09:57

Expedição de Mandado.
08/10/2018 09:57

Expedição de Mandado.
10/07/2018 22:26

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2018 13:20

Conclusos para despacho
09/07/2018 13:19

Juntada de Certidão
09/07/2018 09:02

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
09/07/2018 09:02

Juntada de Informação de Prevenção.
06/07/2018 12:31

Recebido pelo Distribuidor
06/07/2018 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2018

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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