01/09/2025 09:50

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 00:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/08/2025 23:59.
31/07/2025 16:40

Juntada de Certidão
29/07/2025 14:51

Juntada de manifestação
29/07/2025 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 11:07

Expedição de Intimação.
28/07/2025 12:15

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2025 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 15:18

Conclusos para decisão
16/07/2025 12:59

Juntada de manifestação
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 22:40

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 01:20

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005131-47.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAN RAFAEL DA SILVA FRANCA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Abro vista dos presentes autos à parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente manifestação aos cálculos apresentados pela parte exequente, PROCEDENDO a comprovação do pagamento.

Sendo que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum entendido como devido, nos termos do art. 32 da Portaria nº 7168621/2019 deste Juízo.

Não será considerado pelo Juízo eventuais pedidos de dilação, parágrafo único do art. 32, da Portaria nº 7168621/2019 deste Juízo.

JI-PARANÁ, na data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Servidor
25/06/2025 17:08

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 20:09

Juntada de cumprimento de sentença
16/06/2025 16:07

Juntada de Certidão
10/06/2025 08:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:22

Publicado Sentença Tipo A em 22/05/2025.
03/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
22/05/2025 21:40

Juntada de manifestação
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005131-47.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILLIAN RAFAEL DA SILVA FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISE JORDANIA LINO DIAS - RO10174 e LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA - RO1643 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Pretende o autor a declaração de inexistência de débito, a exclusão do apontamento de débito junto ao Serasa Experian e a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais.

Por ocasião da análise do pedido de tutela provisória de urgência, foi decidido da seguinte forma (ID 2162093300): “Para a concessão da tutela de urgência antecipada, com caráter incidente, o art. 300 do CPC estabelece os seguintes requisitos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (iii) não haver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Em cognição sumária, depreende-se do documento de ID 2152479858, a indicação de débito vencido em 06/09/2024, alusivo ao contrato de financiamento referido pelo autor.

Verifico no extrato em ID 2152479886 que havia o saldo de R$ 1.352,34 (mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos) na conta do autor, entre os dias 03/09/2024 a 09/09/2024 e quantia um pouco superior nos dias subsequentes.

Entrementes, o débito da parcela do financiamento só ocorreu no dia 07/10/2024 (ID 2152479965), restando saldo de R$ 1.239,35 (mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos).

O documento de ID 2152479811 demonstra que a modalidade de pagamento do contrato habitacional é o débito automático, portanto, é dever da instituição financeira o lançamento do desconto na data do vencimento ajustada, sendo indevido o apontamento da dívida no cadastro restritivo de crédito.

Desse modo, vislumbro a probabilidade do direito autoral.

O perigo de dano é presumido considerando que a manutenção da negativação do nome do autor o impede de exercer diversos atos da vida civil e restringe seu crédito para atos negociais, maculando sua imagem perante o meio social.

Ademais, constatada a legitimidade da inscrição no SERASA, a qualquer tempo, será possível a reinserção do apontamento, bem como poderá a credora adotar as medidas executivas pertinentes, não havendo que se falar em irreversibilidade do provimento.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte requerida retire o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, relativamente ao contrato de financiamento habitacional, vencido em 06/09/2024, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento”.

Após o deferimento do pedido de urgência, não foi trazida aos autos argumentação com o condão de alterar o quadro fático apresentado e que justifique a modificação do entendimento acima transcrito.

Assim, por brevidade, adoto tais fundamentos como razões de decidir.

Com efeito, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil.

Nesse prisma, a instituição financeira cometeu ato ilícito ao inserir o nome da parte autora no cadastro restritivo de crédito em que pese o saldo existente na conta para o pagamento da parcela na forma ajustada (débito automático).

No tocante aos danos morais, é importante ter em mente que a indenização deles decorrentes deve se pautar na responsabilidade objetiva (independente da culpa) a recair sobre o fornecedor bancário, em função de falha nos serviços prestados ao seu cliente (art.14, CDC).

No contexto da lide (inscrição indevida no SERASA), evidencia-se também que o dano é presumido, “in reipsa”.

Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MORAL IN RE IPSA.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

ALÍNEA "C".

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1.

Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 190, e-STJ): "(...) Ora, na espécie, restou incontroversa a negativação do nome do requerente, sendo que tal situação não pode ser considerada como mero aborrecimento.

Isso porque a inscrição junto aos cadastros de inadimplentes, por si só, constitui conduta abusiva e lesiva à parte autora, na medida em que passível de causar-lhe insatisfação e dissabores.

Deste modo, a indenização pleiteada com base nesse fundamento prescinde da comprovação de prejuízo pela parte autora, já que o seu sofrimento é presumível.

O dano moral, no caso, se mostra in reipsa, ou seja, com a ocorrência do próprio fato ilícito". 2.

Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo se houve ou não demonstração de dano, seria necessário exceder as razões naquele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3.

A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in reipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 4.

Quanto ao valor da condenação, para aferir a proporcionalidade do quantum de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade civil, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5.

Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado nesta instância quando se mostrar ínfimo ou exagerado, o que não ocorre in casu. 6.

Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 7.

Recurso Especial não conhecido. (REsp 1707577/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017)(g.n.) Assim, configurada a existência de dano e o dever de indenizar, dado que a angústia experimentada pelo autor ultrapassou o mero dissabor, passo à individualização.

Como é sabido, na ausência de critérios objetivos legalmente previstos para a fixação do quantum indenizatório, deve prevalecer o bom-senso e a razoabilidade na busca da composição do prejuízo sofrido.

Nessa perspectiva, considerada a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a de propiciar às vítimas uma satisfação, ainda que meramente compensatória e, considerados ainda o porte da empresa demandada, a gravidade de sua conduta, e também do resultado lesivo dela derivada, deve a indenização por danos morais ser fixada em valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito, no valor de R$ 999,53 (novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos), vencido em 06/09/2024 (ID 2152479987); a) RATIFICAR a antecipação dos efeitos da tutela, já cumprida (ID’s 2162093300 e 2172896214); b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais.

Incidem juros a partir do evento danoso (22/09/2024, ID 2152479858) e correção monetária a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), conforme índices estipulados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção.

Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2.

Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3.

Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4.

Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1.

INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, assim como os dados bancários para transferência da quantia devida; 2.

Após, dê-se vista à parte requerida pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos e pagamento da monta incontroversa.

Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; 3.

Sendo incontroverso o valor do crédito transferido pela requerida à conta indicada pela parte autora, arquivem-se os autos.

Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes.

Não havendo o que prover, arquivem-se os autos.

Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
20/05/2025 11:30

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 11:30

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 11:30

Concedida a gratuidade da justiça a WILLIAN RAFAEL DA SILVA FRANCA - CPF: *91.***.*27-91 (AUTOR)
20/05/2025 11:30

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 10:58

Conclusos para julgamento
08/03/2025 09:37

Juntada de réplica
24/02/2025 11:31

Juntada de Certidão
24/02/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:21

Juntada de contestação
23/01/2025 00:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/01/2025 23:59.
06/12/2024 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:22

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2024 12:22

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 10:01

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:06

Juntada de manifestação
03/12/2024 10:28

Juntada de Certidão
03/12/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
11/11/2024 14:11

Juntada de Informação de Prevenção
07/11/2024 13:28

Juntada de procuração
10/10/2024 13:04

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2024 13:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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