27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1031495-77.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO PAULO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUSYANNE SERRAO DA SILVA - PA19348 e PATRICIA ERIKA SANTOS OLIVEIRA - PA29381 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Belém, 26 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
10/02/2025 11:03

Desentranhado o documento
10/02/2025 11:03

Cancelada a movimentação processual
07/02/2025 14:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.
07/02/2025 14:01

Juntada de Cálculos judiciais
14/01/2025 10:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
25/12/2024 07:41

Juntada de inss - demanda concluída
21/12/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 15:05

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 15:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/12/2024 15:05

Transitado em Julgado em 18/12/2024
18/12/2024 15:05

Confirmada a comunicação eletrônica
18/12/2024 15:05

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:05

Homologada a Transação
17/12/2024 10:39

Conclusos para julgamento
16/12/2024 16:56

Juntada de pedido de homologação de acordo
11/12/2024 11:22

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:44

Juntada de contestação
04/11/2024 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 07:53

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:32

Juntada de Certidão
15/10/2024 21:24

Juntada de manifestação
17/08/2024 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULO SILVA em 16/08/2024 23:59.
23/07/2024 14:00

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2024 14:00

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 17:05

Conclusos para decisão
18/07/2024 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
18/07/2024 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
18/07/2024 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
18/07/2024 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
17/07/2024 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
17/07/2024 15:43

Juntada de Informação de Prevenção
17/07/2024 15:18

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2024 15:18

Juntada de Certidão
17/07/2024 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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