26/08/2025 18:14

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/08/2025 17:38

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2025 17:38

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/08/2025 16:32

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:26

Juntada de Certidão
05/08/2025 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.
22/07/2025 20:12

Juntada de manifestação
22/07/2025 01:23

Publicado Intimação polo ativo em 22/07/2025.
22/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:31

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
18/07/2025 16:31

Expedição de Documento RPV.
05/06/2025 18:05

Juntada de cumprimento de sentença
25/05/2025 00:39

Decorrido prazo de LUZINETE RODRIGUES DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
24/05/2025 15:21

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
24/05/2025 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
22/05/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1014846-98.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZINETE RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRENDA ALLEM AMARAL MARTINS - TO11.467, CRISTIAN TRINDADE RIBAS - TO9607 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF LUZINETE RODRIGUES DA SILVA (*95.***.*76-56) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, na qualidade de SEGURADA ESPECIAL, com DIB em 02/02/2022; b) determinar a expedição de RPV, no valor de R$ 6.200,00, para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício apenas para fins de registro, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
19/05/2025 11:44

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 11:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 11:44

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 11:44

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:44

Concedida a gratuidade da justiça a LUZINETE RODRIGUES DA SILVA - CPF: *95.***.*76-56 (AUTOR)
19/05/2025 11:44

Homologada a Transação
23/04/2025 11:18

Conclusos para julgamento
26/03/2025 16:57

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 17:12

Juntada de manifestação
24/03/2025 15:31

Juntada de contestação
11/03/2025 18:13

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 18:13

Juntada de Certidão
11/03/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 09:51

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:36

Juntada de comprovante (outros)
10/01/2025 09:41

Juntada de Certidão
10/01/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:05

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 12:05

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 12:05

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 12:05

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
04/12/2024 17:11

Juntada de Informação de Prevenção
04/12/2024 16:55

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2024 16:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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